A PRIMEIRA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS NO BRASIL LEI 1083 22 AGOSTO 1860

A PRIMEIRA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS NO BRASIL – LEI Nº 1.083 - 22 DE AGOSTO DE 1860
THE FIRST COMPANY LAW IN BRAZIL ACT Nº 1.083 – AUGUST 22 1860

A Primeira Lei das Sociedades Anônimas no Brasil*
Lei no 1.083 - 22 de Agosto de 1860
The First Company Law in Brazil
Act no 1.083 – August 22 1860
Sérgio de Iudícibus
Professor Aposentado da FEA-USP, da qual foi Diretor, e Professor do Curso de Pós-Graduação em
Ciências Contábeis e Financeira da PUC-SP
Álvaro Augusto Ricardino Filho
Doutorando em Controladoria e Contabilidade pela FEA-USP

RESUMO

ABSTRACT

Este artigo procura demonstrar que uma lei pouco conhecida do meio contábil, a Lei Nº 1.083 de 22 de Agosto de 1860, em que pesem as limitações sócio-econômicas da época, é de fato a primeira Lei das Sociedades
Anônimas no Brasil, diferentemente do conceito vigente que adota a Lei 2.627, de 1940, como tal. Adicionalmente, apresenta os modelos de publicação de balanços contidos no texto da lei e alguns exemplos de balanços publicados naquela época (inéditos) que mostram que o padrão criado era efetivamente seguido e servia de orientação às publicações ocorridas até por volta de 1940.
Por último destaca-se que as circunstâncias que cercaram a elaboração da referida lei transformaram a contabilidade em um instrumento de repressão e vigilância das atividades privadas, uso pouco convencional e nada similar ao que dela se espera nos dias de hoje.

This article seeks to demonstrate that a little known law in the accounting area, that is, Act Nº
1.083, from August 22 1860, is actually the first
Law on Company Law in Brazil. This is different from the concept in vigour, which adopts Act Nº
2.627, from 1940, as such. In addition, the publication models for balance sheets contained in the law text are presented, which show that the standard created was really followed and served as an orientation for the publications realised until about 1940.
Finally, it is highlighted that the circumstances surrounding the elaboration of