IMPUGNAÇÃO

Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso, através do procurado da Fazenda Nacional contestou a petição inicial afirmando que é cabível no caso em tela a aplicação d apena de perdimento do veículo para o Sr. LEONARDO e para tanto alega a previsão do artigo 688 do Decreto 6.759/2009. Mas o mesmo artigo citado pelo nobre Procurador deixa claro que aplica-se a pena de perdimento ao veículo que estiver/esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento, quando o veículo pertencer ao responsável pela infração, senão vejamos: “Art.688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade” § 2° Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipóteses do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do delito. ( sem grifos no original) Logo, impugna-se a versão apresentada pela Procuradoria alegando que cabe a aplicação da pena de perdimento do veículo, uma vez que não foi demonstrada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito (parágrafo 2° do art. 688, do Regulamento Aduaneiro); tanto que na ação penal que tramita nesta segunda vara da Justiça Federal de Cáceres (processo número 0001952-56.2013.4.01.3601, a qual foi originária das apreensões que resultaram na pena de perdimento do…

normas coercitivas (que regem) que estabelecem as relações jurídicas entre os Contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação e a fiscalização do tributo. Ou, DIREITO TRIBUTÁRIO é uma Atividade Financeira e Receita Pública. Atividade Financeira: Visa a obtenção, gestão e emprego e recursos para satisfação de necessidades coletivas. Ou ainda, Atividade Financeira: é a disciplina das…

SEM O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS Enquadramento legal dos crimes: art. 334 do Código Penal DRF CAXIAS DO SUL/RS Contrabando e Descaminho Noções Básicas Bagagem Bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais…

Seguridade Social mediante contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (redação da EC 20/98). Ademais, o artigo 28 da Lei 8.212/91 define com exatidão a hipótese de incidência da contribuição social, qual seja, a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título com habitualidade como prestação do trabalho. Isto é, o tributo incide…

Identificação e Caracterização da Empresa....................................................05 2.1 Dados Gerais.............................................................................................05 2.2 Localização da Empresa...........................................................................05 2.3 Organograma da Empresa........................................................................06 2.4 Fluxograma do…

financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (...)” (BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República…

Tema: Demarcação de terras indígenas e quilombolas: desafios à democracia brasileira. Autor: Luiz Henrique dos Santos Carvalho Professor: Hector Vieira Índice Índice 2 1.INTRODUÇÃO 3 2.DESENVOLVIMENTO 4 2.1 O DIREITO À DEMARCAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO 4 2.2 CONFLITOS 7 3.CONCLUSÃO 9 4.REFERÊNCIAS 10 1. INTRODUÇÃO Segundo a FUNAI, há 817 mil índios em nosso território distribuídos em 688 Terras Indígenas. O Estado brasileiro tutela a cultura bem…

Correspondência: Janine Giuberti Coutinho. SMPW Q. 25 Conjunto-04 Casa-01, Brasília, DF CEP 71745-504. E-mail: janinegc@yahoo.com Rev Bras Epidemiol 2009; 12(4): 688-99 688 Abstract Introdução The National Food and Nutrition Policy emphasizes the importance of the Food and Nutritional Surveillance System (SISVAN), which has the purpose of determining descriptive and analytical diagnoses of the food and nutritional status of the Brazilian population. It thus…

O QUE É RAIS? A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: * o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, * o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, * a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.…

O QUE É RAIS? A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados…