Decreto Lei Nº 3 688

Professor: Flávio Bernardes Disciplina: Direito Tributário Belo Horizonte, Maio/2011 Sumário 1. Introdução 3 Função extrafiscal do imposto de importação 3 2. Incidência e fato gerador 4 Aspecto temporal – relevância para a determinação da base de cálculo do imposto de importação 6 3. Base de cálculo 7 Alíquotas 9 Pagamento 10 4. Contribuintes e responsáveis 11 5. Regimes aduaneiros especiais 13 Drawback 13 6. Isenções

INSS, criado por meio do Decreto n.º 99.350/90, é autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social- MPS órgão da Administração Federal Direta, advindo daí a legitimidade da União para figurar no pólo passivo do presente feito. II - DOS FATOS. DA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. A parte autora é titular de cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, criado pela Lei nº 10.355/01, alterada pelas Leis nº 10.855/04 e nº 11.501/07 que…

Decreto nº 6759 Page 1 of 173 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das

SÚMULAS DO STJ DIREITO TRIBUTÁRIO Benefícios Fiscais SÚMULA 448: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 355: É válida a notificação do ato de exclusão do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO 4 2.1 OBJETIVOS 4 2.2 TIPOS DE ORÇAMENTOS 5 3 ATIVIDADES ECONOMICAS DE ENTIDADES DIVERSAS 6 3.1 GESTÃO EMPRESARIAL 6 3.2 ESCRITURAÇÃO CONTABIL 7 3.3 LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 10 4 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Conforme: LAURO JORGE PRADO Contador, Pedagogo, Pós-Graduado em Controladoria e Finanças e em Planejamento e Gestão de Negócios e especialização em Gestão Empresarial e em Custos.

Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013. Alterado pelo Decreto nº 8.187, de 17 de janeiro de 2014. Alterado pelo Decreto nº 8.266, de 16 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA…

operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona…

A concessão dos benefícios no estado é oferecida através das Leis Nº 1473/2005, concede as importadoras um crédito presumido de 85% na saída dos produtos importados e a Nº 1558/2005 permite que as indústrias constituídas possam usufruir do crédito presumido que varia de 65% a 85% nas saídas dos produtos industrializados. Para que sejam outorgadas com esse crédito presumido, às indústrias tem que atenderem aos requisitos da Lei de Incentivo Tributário, com o compromisso que resultará…

[pic] Mundi Empreendimento: Mundi Cliente: Patrimonio Região: Manaus-AM Tipologia: Residencial Médio Padrão Nº de Unidades: 504 Status: em execução | |[pic] DADOS DA EMPRESA: Razão Social : Techcasa Incorporação e Construção LTDA. CNPJ: 03.439.355/0001 – 70 Inscrição Estadual: Endereço atual: Rua: Bento de Andrade - Jardim Paulista n.º 273 Cep: 04303 – 011 telefone: (011) 5904 – 1450 / São Paulo/SP…

solução dos conflitos trabalhistas Apresentação de monografia à Universidade ......................., como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito do Trabalho. Por: Orientadora: São Paulo - SP 3 UNIVERSIDADE ................ PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU As Comissões de Conciliação Prévia como solução dos conflitos trabalhistas Apresentação de monografia à Universidade .............., como condição prévia para a conclusão do…