Decreto Lei Nº 3 688

não 1 pertencentes aos titulares desses direitos. • **** alguns dos poderes de propriedade podem passar a pertencer ao patrimônio de outrem: direito real sobre coisa alheia. • 2)- Espécies: • - Os direitos reais sobre coisa alheia são limitados por lei e só podem existir em função de norma jurídica em razão do numerus clausus. • 2.1)- direitos reais limitados de gozo ou fruição, em que o titular tem a autorização de usar e gozar ou tão-somente usar de coisa alheia:abrangendo: • a)-…

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Lei Municipal Nº 225 de 2 de Junho de 1997 (Autor: Vereador Antônio Roberto Otoni Gomide) - Decreto 30.375 de 28 de Maio de 2010 2015 ANÁPOLIS 03 DE SETEMBRO DE 2015 - QUINTA - FEIRA MCCXCI DECRETOS.....................................................................................................................................01 DESPACHOS....................................................................................................................

9.2. A Necessidade de Financiamento do Setor Público - NFSP 16 1.10. O Processo - Roteiro do Ciclo de Elaboração e Execução Orçamentária Anual 17 1.10.1. Meta Fiscal 18 1.10.2. Necessidades de Financiamento do Governo Central - NFGC 19 1.10.3. Lei Orçamentária Anual - LOA 25 1.10.4. O Ciclo Orçamentário 26 1.10.5. Tipos de Orçamento 27 1.10.5.1. Orçamento Fiscal 27 1.10.5.2. Orçamento da Seguridade Social 27 1.10.5.3. Orçamento de Investimento das Empresas Estatais 27 1.11.…

falência. Este artigo busca demonstrar os aspectos que contribuem para o declínio dessas empresas muitas vezes levando-as á falência, como também as dificuldades encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de haver leis que as beneficiam, mas, que ainda carecem de regulamentação em algumas normas jurídicas, quando se trata de débitos tributários que é requisito essencial na Recuperação Judicial para sua preservação e manutenção com o intuito de…

ENUNCIADO Nº 01 - Impugnação de valores A impugnação de valores deve ser deflagrada quando os valores-base constantes dos títulos caracterizem discrepância a menor com a realidade do mercado imobiliário, atendendo aos seguintes critérios, dentre outros: a) Valor atualizado de registros anteriores do próprio imóvel ou de similares; b) Pesquisa de mercado; e c) Tabelas da Fazenda Estadual ou de outro órgão público. Sugere-se a impugnação quando os valores constantes do título…

social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho…

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  Art. 103, da Lei nº 8.213/91  STJ: Recurso Repetitivo: art. 543-C, do CPC REsp 1309529  REsp 1326114    “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213, com a alteração trazida pela MP 1.523, que resultou na Lei 9.528/97, aplica-se as relações jurídicas constituídas…

VITÓRIA 2012/2 CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 1. Qual a legislação que determina o envio do relatório? O CAGED foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 4923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego, é base do Cadastro Geral. 2. Qual a finalidade…

para retribuir o crime e prevenir futura reincidência. No presente caso, por tratar-se de tráfico ilícito de entorpecentes, crime regulamentado por Lei específica (Lei 11.343/06), não seria admissível a aplicação da suspensão condicional da pena, haja vista o expresso no art. 44 da mesma: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em…