Decreto Lei Nº 3 688

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

significa a sigla ICMS? É o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 1.2- O que se entende por imposto? Consoante o artigo 16 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966): “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. 1.3- O que significa o termo operações?…

justamente essa a razão para a internet levantar junto da opinião pública variadíssimas questões éticas, já que inexiste em termos práticos e em tempo real, a capacidade de controlar a natureza e o conteúdo da informação publicada na Internet. 3 Em boa verdade, o saber existe na Internet - ou pode existir - desligado da finalidade, do intuito da sua utilização e consequentemente do valor ético do comportamento humano que faz dele uso. Contudo, o que ora nos interessa realçar…

art. 10 do Decreto-Lei nº 1.040-69, aprovou mediante a Resolução nº 290, o Código de Ética Profissional do Contabilista .(CEPC), que, vigorou por vinte e seis anos. Em 1996, o CFC editou a Resolução nº 803, aprovando o vigente Código de Ética que orienta como deve ser a conduta dos profissionais da Contabilidade no exercício de suas atividades. Em 1997 o CFC restabelece o instituto do recurso ex-officio‖ na área do processo ético. Altera o §2º, do art. 13, do CEPC e revoga a Resolução nº…

necessita de leis mais específicas que contemplem pessoas vulneráveis em situações de desastres no Brasil. Palavras chaves: Desastres, Ergonomia, Acessibilidade, Pessoas om deficiência. 1 Introdução O Brasil possui umas das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à adoção de medidas que proporcionem melhores condições de acessibilidade para quem apresenta alguma deficiência. Esse avanço é contraproducente à perspectiva de aplicabilidade prática dos incisos da…

Gerais 1. Introdução............................................................................................................6 2. Quem deve declarar............................................................................................6 3. Quem deve ser relacionado.................................................................................7 4. Quem não deve ser relacionado..........................................................................9 5. Como informar ..........

............................ 30 2.3.2 Modelo de Capitalização......................................................... 32 CAPÍTULO III 33 3 FATOR PREVIDENCIÁRIO..................................................... 33 3.1 Introdutório.......................................................................... 33 3.2 Aspectos da (In) Constitucionalidade da Lei nº 9.876/1999........ 36 3.3 A proposta do Fator Previdenciário.......................................... 40 CONSIDERAÇÕES FINAIS............

FUNDAMENTAL AO SER HUMANO......19 3 DA FAUNA.............................................................................................................22 3.1 A ESSENCIAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS........................................................22 3.2 BREVE ANÁLISE DOS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA OS ANIMAIS........27 3.2.1 DOS PRIMEIROS DECRETOS.........................................................................27 3.2.2 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº…

Zanluca Índice Remissivo Instruções: 1. Para localizar rapidamente uma palavra específica, tecle CTRL+L. 2. Para acessar o artigo específico, com a tecla CTRL apertada, clique sobre o artigo correspondente que consta no quadro a seguir. 1|2|3|4|5|6|7|8|9|10|11|12|13|14|15| 16|17|18|19|20|21|22|23|24|25|26|27|28|29|30| 31|32|33|34|35|36|37|38|39|40|41|42|43|44|45| 46|47|48|49|50|51|52|53|54|55|56|57|58|58A|59| 60|61|62|63|64|65|66|67|68|69|70|71|72|73|74|…

estabelecer a aposentadoria, a qual, entretanto, só era devida aos servidores públicos, em caso de invalidez Em 1919, foi editado o Decreto-Legislativo 3.724/19, que criou o seguro de acidente de trabalho para algumas atividades. O empregador foi obrigado a pagar indenização ao empregado que sofresse acidente de trabalho Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923. Esta Lei criava as Caixas de Aposentadoria e Pensão – CAP’s dos trabalhadores de cada empresa ferroviária. Durante a…