Decreto Lei Nº 3 688

previdenciária organizada de modo sistematizado. As referências são feitas predominantemente ao Decreto 3.048/99 (RPS), salvo quando expressamente mencionado o uso de outro texto normativo. O material está atualizado até a publicação do DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU DE 20/10/2010. Entre essa data e o dia de expedição desse roteiro – 06 de março de 2012 – não surgiram novas mudanças no Decreto 3.048/99. LEMBRE-SE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA É EXTREMAMENTE MUTÁVEL.…

ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. SÚMULA Nº 561: Em desapropriação, é devida…

Federal de Santa Catarina, como um dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Profª. Sandra Rolim Ensslin, Drª. Co – orientador: Profº. Luiz Felipe Ferreira, M. Sc. Florianópolis, junho de 2004. 3 ADRIANE ZORZI A INFLUÊNCIA DA ANÁLISE DE INVESTIMENTOS NA ESCOLHA DO CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO A SER UTILIZADO PELA EMPRESA Esta monografia foi apresentada como trabalho de conclusão do curso de Ciências Contábeis da Universidade…

Federal de Santa Catarina, como um dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Profª. Sandra Rolim Ensslin, Drª. Co – orientador: Profº. Luiz Felipe Ferreira, M. Sc. Florianópolis, junho de 2004. 3 ADRIANE ZORZI A INFLUÊNCIA DA ANÁLISE DE INVESTIMENTOS NA ESCOLHA DO CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO A SER UTILIZADO PELA EMPRESA Esta monografia foi apresentada como trabalho de conclusão do curso de Ciências Contábeis da Universidade…

Regulação e Saneamento na Lei Federal nº 11.445/07 Ana Carolina C. Hohmann1 RESUMO: O artigo tem como proposta a análise do marco regulatório do saneamento básico instituído pela Lei federal nº 11.445/07. Após contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio…

curso, os representantes dos projetos apoiados pelo Programa Projetos Demonstrativos dos Povos Indígenas (PDPI) serão orientados e capacitados para a formatação das propostas, que devem estar em conformidade com a PNGATI, instituída por meio do Decreto nº 7.747, de 2012. A política tem o objetivo de promover e garantir a proteção, recuperação, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a…

DRJ/Porto Alegre José Maurício Pereira Águia - Cosit Marcelo Guimarães Caruso - DRF/Belém Valéria Guimarães Amarantes - DRJ/Rio de Janeiro Susanna Cinosi - Cosit É permitida a reprodução total ou parcial deste manual, desde que citada a fonte. 3 4 APRESENTAÇÃO Este livro contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente durante o…

documentos do ISA nº 04 Mata Atlântica: avanços legais e institucionais para sua conservação André R. Lima e João Paulo R. Capobianco (organizadores) Apoio Patrocínio setembro, 1997 Avenida Higienópolis, 901 01238-001 São Paulo - SP - Brasil tel: 55 11 825-5544 fax: 55 11 825-7861 INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL SCLN 210, bloco C, sala 112 70862-530 Brasília - DF - Brasil tel: 55 61 349-5114 fax: 55 61 274-7608 Rua Projetada, 70 Caixa Postal 21 69750-000…

selective collection with the inclusion of scavengers. KEYWORDS: Integrated Management. Public Policy. Municipal Solid Waste. Selective Collection. Legislation. SUMÁRIO: Introdução. 2 Gestão integrada e sustentável de resíduos sólidos urbanos. 3 Cenário brasileiro de gerenciamento dos RSU. 4 Políticas Públicas aplicadas ao RSU. 5. Gestão de RSU em Macapá/AP. 6. Instrumentos de gestão: coleta seletiva e planejamento municipal. Considerações Finais. Referências. 1 Introdução A…

mediante o depósito de seu valor cadastral (Lei 3365/41, art. 15, § 1º, c). Entendimento consolidado do STF, que prevalece em face da CF/88. Precedentes citados: RE 116409-RJ (RTJ 126/854); RE 191661-PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96”. (INFORMATIVO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo23.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre…