Decreto Lei Nº 3 688

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.395 - RJ (2010/0014305-4) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BOMBRIL S/A ADVOGADO : JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL (RIO DE JANEIRO). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LC 87/96. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1.…

3) Como você classificaria (grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa) a despesa com a contribuição patronal ao regime de previdência do servidor público vinculado a uma unidade orçamentária integrante do Orçamento Fiscal e Seguridade Social? Comente sua resposta. Na lei orçamentária anual (LOA), a discriminação das despesas quanto à natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica “o grupo a que pertence”, grupo de despesa “objeto final do gasto”…

2.6.2.5 – Parcerias estratégicas. Parcerias com Metarcopus: Parceria com Furna/Previ: 2.7 Fatores críticos de sucesso 2.8 Foco O foco de mercado é cliente que estão lotados no bairro de Botafogo com idades entre 30 a 40 anos que é 3% de todo mercado fitness da região. A empresa esta focada no atendimento personalizado para seus clientes e com uma nova visão da pratica de pilates. Essas atividades são exclusivas para os moradores do bairro, pois nela esta concentrado o…

Estudo Ergonómico de um Posto de Trabalho - Sala de Formação Módulo: Ergonomia Maria Tavares Índice Nota Introdutória 3 Descrição do Posto de Trabalho 4 a - Estrutura Física 4 b – Componentes materiais do trabalho 5 Secretárias – Formandos e Formador 6 Cadeiras – Formandos e Formador 7 Quadro e Datashow 7 Computadores portáteis 8 Aquecedor 9 Caixote do lixo 9 Extintor 10 c) Tarefas / Actividades 11 d) Condições ambientais da sala de formação 11 …

precário ou não, bem como as pessoas definidas por lei como seguradas. O segurado pode exercer suas atividades no exterior, que continuará sendo segurado obrigatório, nos casos previstos em lei. Segurado facultativo: aquele que se filia de forma espontânea à Previdência Social, contribuindo. Segurados obrigatórios: Empregado urbano e rural: art. 11, I da Lei 8.213/91. 1 – empregados 2 – aquele contratado por empresa de trabalho temporário por prazo de até 3 meses, para atender…

da primeira dimensão; 2.2. Direitos fundamentais da segunda dimensão; 2.3. Direitos fundamentais da terceira dimensão; 3. Do direito fundamental de propriedade; 4. Da capacidade contributiva; 5. Do IPTU; 5.1. O IPTU Progressivo antes da Emenda Constitucional nº 29/2000; 5.2 O IPTU Progressivo após da Emenda Constitucional nº 29/2000; 6. Posição atual do STF sobre a progressividade fiscal do IPTU; 7. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O Direito fundamental de…

Município de Macapá, para, a partir da pesquisa do número de casos registrados no órgão competente, demonstrar se a falta de caracterização dos delitos influenciam na falta de punição. Demonstra assim, que uma vez caracterizados, são punidos na forma da lei. Utilizou-se do método hipotético-dedutivo associado à técnica de pesquisa bibliográfica e ainda a pesquisa quantitativa por meio da coleta de dados para a confirmação da problemática levantada inicialmente. Palavras-Chave:…

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, Área de Ciências Sociais e Aplicadas, UNIFRA. Curso de Direito noturno - Orientadora: Andrea Nárriman Cezne Santa Maria 2012 3 O presente trabalho versa sobre norma capitulada no ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS da Constituição de 1988, inicialmente cabendo fazer uma breve menção da finalidade deste instituto. As normas disciplinadas no…

Direito ORIENTADOR: Prof°. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO DISCIPLINA: TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II PROF. NILTON SOARES DE SOUZA NETO SÃO GONÇALO – RJ 2011 3 SUMÁRIO SUMÁRIO Introdução Pág. 04 1) Dos relatos históricos mais antigos de relação de consumo 06 2) As Relações de Consumo no Neoliberalismo 07 3) O Estado Social 09 4) O Reconhecimento da Vulnerabilidade do Consumidor no Estado Social 10 5) Práticas do Mercado potencializadoras da…

Novembro / 98 SANTA MARIA - RS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................3 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................................................4 3 OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO ...........................................................................................5 3.1 Da Obrigatoriedade Legal .....................................