Legislação aduaneira na prática

Legislação Aduaneira na
Prática
SAANA – Seção de Administração Aduaneira
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 10ª RF

Contrabando e Descaminho
Noções Básicas

Objetivos
Apresentar os principais conceitos da legislação aduaneira, bem como suas infrações;
Nivelamento do conhecimento entre os órgãos atuantes
Tirar dúvidas sobre a atuação no momento da verificação de eventual infração Estreitar relacionamento entre as polícias da Serra e a RFB.

DRF CAXIAS DO SUL/RS

Contrabando e Descaminho
Noções Básicas

Poder de Polícia:

Artigo 78 do Código Tributário Nacional:
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

DRF CAXIAS DO SUL/RS

Contrabando e Descaminho
Noções Básicas

Para início de conversa:

Abordei um ônibus e...

DRF CAXIAS DO SUL/RS

Contrabando e Descaminho
Noções Básicas

DRF CAXIAS DO SUL/RS

Contrabando e Descaminho
Noções Básicas

DRF CAXIAS DO SUL/RS

Contrabando e Descaminho
Noções Básicas

DRF CAXIAS DO SUL/RS

Contrabando e Descaminho
Noções Básicas

DRF CAXIAS DO SUL/RS

Contrabando e Descaminho
Noções Básicas

E também abordei um carro e...

DRF CAXIAS DO SUL/RS

Contrabando e Descaminho
Noções Básicas

DRF CAXIAS DO SUL/RS

Contrabando e Descaminho
Noções Básicas

DRF CAXIAS DO SUL/RS

Contrabando e Descaminho
Noções Básicas

E agora?

DRF CAXIAS DO SUL/RS

Contrabando e Descaminho
Noções Básicas

Alguns conceitos básicos

DRF