Decreto Lei 200 1967 Resumo

sem mandar = controle finalístico = supervisão ministerial. Entidade sempre tem personalidade jurídica e é criada por Lei. Desconcentração – Distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. A teoria da desconcentração somente Adm Publica. Teoria da descentralização pode ser aplicada ao particular por delegação (ato ou contrato). Outorga – transferência por lei, da a competência (Adm Publica). Não transfere a titularidade para o particular e sim a execução. Regime…

escolhido por mim onde realizarei meus trabalhos dentro do propósito que é a Gestão desses suprimentos na corporação. Os procedimentos que adotamos na PMDF para que ocorram as compras, são os seguintes: 탘 Conhecer a legislação pertinente a compras – Lei 8.666/93 e outras; 탘 Receber da OPM, o pedido do material e serviço, devidamente preenchido com especificação correta e autorização do oficial responsável; 탘 Consultar o manual do sistema de cadastramento unificado de fornecedores –…

GREVE Escola: Estadual Denoel Nicodemos Eller Aluna: Claudimeires Pereira de Souza nº: 08 Serie :3°C INDICE 01º CAPA 02º INDICE 03º INTRODUÇÃO 04º RESUMO 05º ORIGEM HISTÓRICA DA GREVE 06º HISTÓRIA DA GREVE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 07º CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 08º ASPECTOS GERAIS 09º DIREITO E DEVERES DOS GREVISTAS 10º TENDÊNCIAS DO MOVIMENTO GREVISTA 11º CONCLUSÃO 12º BIBIOGRAFIA INTRODUÇÃO O termo greve consiste em uma cessação

A Contribuição do Bandes para a Economia Capixaba Aline Liquer CORRÊA1 Mayara Lyra BERTOLANI2 Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) RESUMO O Bandes foi criado em 1967 como resposta do Governo Estadual à crise da economia capixaba agravada pelo programa de erradicação dos cafezais. Inicialmente como Companhia de Desenvolvimento Econômico do Espírito Santo (CODES), teve como objetivo atuar como principal instrumento de revitalização da economia. Em 1969, transformada em Bandes,…

governo Fernando Henrique Cardoso está propondo desde 1995 poderá ser conhecida no futuro como a segunda reforma administrativa do Brasil. Ou a terceira, se considerarmos que a reforma de 1967 merece esse nome, apesar de ter sido afinal revertida. A primeira reforma foi a burocrática, de 1936. A reforma de 1967 foi um ensaio de descentralização e de desburocratização. A atual reforma está apoiada na proposta de administração pública gerencial, como uma resposta à grande crise do…

O “BICO” E O POLICIAL-MILITAR O “BICO” E O POLICIAL-MILITAR Wiilson Odirley Valla, Cel PM RR 1. INTRODUÇÃO Por iniciativa de um Parlamentar foi apresentado um projeto de lei cujo objetivo era abrir a possibilidade de policiais-militares fazerem “bicos” no setor privado, fardados e com as armas que a eles são entregues pelo poder público. Caso fosse viabilizada essa decisão, estaria implantada, no Paraná, a privatização da polícia, com reflexos irreparáveis na já depauperada profissionalização

verificar o cumprimento das obrigações tributárias, (...) deflagrar a cobrança coativa e expedir a certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo”. Fundamento: essas ações estão juridicamente fundamentadas na legislação tributária (leis e normas diversas) e materialmente por num sistema de informações fornecidos pelo Fisco e pelos próprios contribuintes e terceiros, mediante varias modalidades de declaração. Princípios gerais da Administração tributária: na…

Presidente da AL recebe projeto que cria o Sistema de Turismo Estadual O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Westphalen (PP), recebeu comitivas da Casa Civil e da Secretaria de Turismo do Estado, que apresentaram projeto de lei que cria o Sistema Estadual de Turismo. A secretária de Turismo do Estado, Abgail Pereira, salientou a importância da proposição. “É um projeto que vem sendo construído entre o governo e entidades ligadas ao setor através do Conselho…

gerais a cerca do papel do policial militar nas manifestações populares no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte 2014 “Não precisamos de muitos, apenas de uns pelos outros.” RESUMO De acordo com o que preconiza o Estado Democrático de Direito e a Constituição do Brasil, o direito a organizar e participar de manifestações populares lícitas é assegurado ao cidadão. Durante essas manifestações, faz-se necessário…

430 RVMD, Brasília, V. 5, nº 2, p. 430-459, Jul-Dez, 2011 MARCOS HISTÓRICOS DA SEGURIDADE SOCIAL Débora Fernandes Dezotti* Taís Nader Marta** RESUMO: A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços no que tange ao direito da seguridade social no Brasil. Em realidade, verifica-se grande evolução, desde a primeira Carta Magna, da época do Império, passando pelas Constituições consideradas democráticas, sem deixar de mencionar as Constituições dos períodos ditatoriais pelos quais,…