Decreto Lei 200 1967 Resumo

acordo com a constituição federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é formada por uma união indissolúvel, compreendida pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da lei maior. A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências e a distribuição constitucional de poderes, a fim de possibilitar o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. A Constituição Federal de 1988…

Valéria Elvira Marques lelamarqs@hotmail.com José Antônio Rodrigues Gouveia rodrgouveia@hotmail.com RESUMO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a Lei n. 4.320/64, que estabelece muitos de seus procedimentos e as funções que devem ser exercidas…

DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: EM BUSCA DA EFETIVIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO GASTO PÚBLICO, é autêntico, original, e de sua autoria exclusiva. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2013. Antonio Renato Cezar de Andrade RESUMO Este trabalho de conclusão de curso apresenta as diversas nuances que assume a atividade de controle e, no caso específico da Administração Pública, sua importância para o alcance dos objetivos demandados pela sociedade. A análise…

RESUMO Tendo como campo de estágio a Escola Professora Maria de Lourdes Canziani – APAE e as empresas Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa, os supermercados Big e Tozetto e a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, a partir do acompanhamento dos treze alunos inseridos no mercado de trabalho, os dados foram sendo levantados para que pudéssemos no encerramento do trabalho apresentar os resultados obtidos à equipe gestora da escola. Em uma análise retrospectiva em torno da…

ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL NO PERIODO DA PRIMEIRA REPUBLICA BRASILEIRA Alunas(o): Camila Silvestre Israel de Moraes Karine Beletatti MyleneEmanuele Rubiana Alonso PALAVRAS-CHAVE: Oligarquias, Republica, Estado. RESUMO Trata-se de um trabalho apresentado a disciplina de Gestão Social no curso de Serviço Social – UNESPAR Paranavaí e tem como objetivo compreender como se deu e desenvolveu a Construção da Administração Pública na Primeira República Brasileira contextualizando a política, economia e

jurídicas vigentes em um país, para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade e zelando harmonia das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira do Estado atingir suas finalidades. Ou seja, tudo que se…

Siscustos como ferramenta na gestão de custos Dálcio Roberto dos Reis (UTFPR) dalcioreis@terra.com.br Hederaldo Ricardo Inglês da Luz (UTFPR) hedingles@hotmail.com Resumo: Na segunda metade do século XX surgiu uma nova filosofia administrativa: A Administração Pública Gerencial. O modelo gerencial está voltado para a gestão e avaliação por resultados exigindo que as organizações públicas se aperfeiçoem na busca de ferramentas que auxiliem na tomada de decisão e criem indicadores que…

administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de…

I – RESUMO HISTÓRICO Embora a idéia de prevenção de acidentes, tomada em seu sentido genérico, seja inata ao homem, desde os tempos primitivos, o sistema específico de prevenção de acidentes do trabalho tem uma história relativamente recente. Não faz muito tempo, o acidente e a doença profissional constituíam riscos inerentes ao próprio trabalho, que o homem fatalísticamente enfrentava como condições agregadas ao exercício de sua profissão. A segurança industrial esteve durante…

7 Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular da TCE .................. 8 Classificação .................................................................................................................. 8 Resumo dos Pressupostos (Gênero e Espécie) .............................................................. 9 Dispensa da Instauração do Processo de Tomada de Contas Especial ................................. 10 Dispensa de Encaminhamento…