Decreto Lei 200 1967 Resumo

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto-Lei nº 2.300, de…

título com “pedaços” da seção de Material e Métodos) Nome completo1 Nome completo2 Nome completo3 Nome completo4 RESUMO Duas linhas abaixo do nome dos autores, o resumo deve ser escrito em português, de forma impessoal, com no máximo 200 (duzentas). Deve-se utilizar texto com fonte TIMES NEW ROMAN, tamanho 12, com espaçamento simples entre linhas, em itálico. O resumo indica brevemente os principais assuntos abordados no artigo científico, iniciando com uma introdução (uma ou…

dos Advogados do Brasil Rodrigo de Oliveira Machado Elaborado em 12/2010. Página 1 de 4» Desativar Realce a A Analisa-se a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comparando-a, principalmente, com as autarquias corporativas. Resumo Trata-se de monografia que tem por objetivo analisar a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comparando-a, principalmente, com as autarquias corporativas. Para tanto, far-se-á uma abordagem prévia de conceitos…

Tercio Inacio Jung Resumo: O presente artigo quer apresentar, ainda que de forma sucinta, o processo histórico de elaboração da legislação brasileira sobre o Meio Ambiente. Acertadamente pode-se afirmar que a vontade de dominar a Natureza é tão antiga quanto a existência do próprio Homem, entretanto, não se pode negar que o interesse em preservá-la – e até em cultuá-la – também acompanhou-o desde o princípio. Porém, o paradigma do domínio sobre a Natureza, usando-a…

Deputados o Projeto de Lei nº 1.310, de 23 de outubro de 1951, em que propõe a criação em Manaus de um porto franco. Este projeto é que, emendado pelo deputado Maurício Joppert, foi convertido na Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, transformando o porto em Zona Franca de Manaus. Não obstante sua regulamentação pelo Decreto nº 47.754, de 2 de fevereiro de 1960, a Zona Franca só entra em vigor, efetivamente, a partir de 28 de fevereiro de 1967, quando é reestruturada pelo…

exerce, por meio de seus órgãos; quando se diz que um serviço é prestado pela Administração Centralizada do Distrito Federal, significa que é a pessoa jurídica Distrito Federal quem presta o serviço, por meio de seus órgãos, e assim por diante. Em resumo, a centralização administrativa, ou o desempenho centralizado de funções administrativas, consubstancia-se na execução de atribuições pela pessoa política que representa a Administração Pública competente - União, estado-membro,…

AGRADECIMENTOS Agradeço a toda minha família pelo apoio e carinho. Também sou grata ao corpo docente da Universidade do Sul de Santa Catarina, especialmente à professora Conceição Aparecida Kindermann pelas correções e sugestões ao presente estudo. RESUMO Perante os resultados pouco expressivos da gestão pública brasileira percebe-se a necessidade de resgatar a temática da reforma administrativa tanto no debate público e na agenda política, quanto na literatura. Nesse sentido, esta…

avaliação parcial na disciplina de Ciências Políticas no Curso de Direito da FACSUL-Faculdade de Mato Grosso do Sul, e solicitado pelo Prof. Elvio Gusson FACSUL FACULDADE CAMPO GRANDE - MS CURSO DE DIREITO 2°SEMESTRE C 2014 RESUMO Este estudo tem por objetivo discutir sobre o art.5º da Constituição Federal de 1988. Ele afirma reconhecer que os direitos fundamentais são assegurados aos “brasileiros e estrangeiros residentes no País”. Há coerência nesta…

diploma da pós-graduação em Controladoria e Contabilidade, sob orientação da Profª Ruth Prestes, Msc. Manaus – AM 2007 A IMPORTÂNCIA DO SIAFI NO CONTROLE DE RECURSOS FINANCEIROS GAUSS CATARINOZI REIS1 Resumo Este artigo relata os resultados de um estudo realizado sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira visando expor a importância da utilização deste na operacionalização e controle de recursos financeiros em uma Organização…

Poder Executivo municipal, na forma da lei.(CONTROLADORIAS INTERNAS) • § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Fundamentação Legal •…