Decreto Lei 200 1967 Resumo

no chamado princípio constitucional checks and balances (ou sistema de freios e contrapesos), ou seja, não há hierarquia entre eles. São funções típicas dos Poderes: Executivo (administrar), Legislativo (legislar, fiscalizar), Judiciário (aplicar a lei). As funções atípicas se resumem nas funções exercidas pelo Poder que não lhe é típica, ou seja, e a título de exemplo, quando o Judiciário contrata servidores ou promove licitação para a compra de materiais de expediente, está exercendo…

Aplicadas de Diamantino UNED para obteno de ttulo de especialista em Direito Administrativo, sob a orientao da Professora Maria Auxiliadora M. Vasconcelos. CUIAB-MT DEZEMBRO/2009O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL David, Andr Luiz RESUMO O presente trabalho visa tecer breves comentrios sobre o papel do Controle Interno no processo de Tomada de Contas Especial. Para compreender sua atuao, abordou-se de incio a instituio do controle interno na administrao pblica…

A ADOÇÃO DE PRÁTICAS NEOLIBERAIS PARA CRIAÇÃO DA AGÊNCIA EXECUTIVA Júlio Cézar Cotta RESUMO Pretende-se por meio deste artigo demonstrar a Agência Executiva como fruto de uma política neoliberal do Governo Brasileiro como forma de transformar o estado do “bem estar social” para um estado empreendedor, trabalhando em função da eficiência do setor público através de consagradas práticas de política capitalista em busca da mínima participação do estado na economia. Palavras-chave:…

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT): ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA1. Fabiana Daniele Armeiro2 Jaqueline Naiane Gonçalves Torres Maria Eduarda Oliveiora Rech Patrícia Cristiana Carneiro Fertonani RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública criada e instituída com a finalidade de ofertar e executar serviços de comunicação oferecendo a seus usuários inúmeros produtos…

Imagem extraída do livro "A moeda no Brasil: na coleção do Centro Cultural do Brasil". Mas após a queda do império de Napoleão, todas as moedas, metais e jóias foram resgatadas por Dom João VI, pouco antes de seu retorno à Portugal, em 1821. Há 200 anos, o mundo passava por grandes transformações. O fim da Revolução Francesa, alterou o quadro político-social da França, iniciando a Idade Contemporânea. Napoleão, imperador da França, iniciava uma expansão territorial por todo o…

execução das políticas e objetivos definidos, entre outros.” “Verifica-se, em um sentido amplo, que os princípios básicos que norteiam os rumos dos segmentos dos setores privado e público são idênticos: transparência; equidade; cumprimento das leis; prestação de contas; e conduta ética.” Princípios (IBGC) Transparência: “mais do que obrigação, é desejo de informar para gerar um clima de confiança interna e externamente à organização.” Equidade: “não só entre sócios de capital, mas também

Em síntese, o inciso I do artigo 5º, do Decreto-Lei 200/67 definia autarquia como um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividades típicas da Administração Pública que a requeira, no objetivo de atingir um melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. JURISPRUDÊNCIA O artigo 1º do Decreto-Lei nº 1290 de 03/12/73 determina: “As entidades da Administração Indireta

institutions that have become historical landmarks to consolidate current Distance Education in Brazil, given the importance of this type of education is growing globally and has become a key instrument of promoting opportunities for many individuals. Resumo: A Educação a Distância, modalidade de educação efetivada através do intenso uso de tecnologias de informação e comunicação, onde professores e alunos estão separados fisicamente no espaço e no tempo, está sendo cada vez mais…

Salvador 2010 RESUMO Uma nova realidade econômica e social se apresenta e impõe mudanças de comportamento da Administração Pública. Também a sociedade brasileira está a exigir uma nova ética, uma nova forma de administrar – com mais responsabilidade, com mais transparência e voltada à concretização dos direitos e garantias fundamentais, os quais derivam do valor maior que deve reger as relações humanas (a dignidade da pessoa humana). Para tanto, não são necessárias novas…

DIREITO EDER CRUZ FREIRE A LEI DE ABATE DE AERONAVES INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO São Luís 2014 EDER CRUZ FREIRE A LEI DE ABATE DE AERONAVES INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Monografia apresentada a Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade CEUMA, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Hans Joseph Nina Höhn São Luís 2014 F866l Freire, Eder Cruz. A Lei de abate de…