Decreto Lei 200 1967 Resumo

novaPDF printer (http://www.novapdf.com) RESUMO Este trabalho tem como objetivo investigar as principais características do pregão eletrônico, por ser uma das modalidades de licitação mais utilizada no Brasil e considerada como um aprimoramento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Trata-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa que discute e analisa a Lei n.º 8.666/93 e as mudanças advindas com a Lei n.º 10.520/02, bem como…

controle já havia sido recepcionado pela primeira vez na Constituição de 1967, e positivado no Decreto-Lei no 200/67 que determinava, no artigo 6o, “Dos Princípios Fundamentais”: Art. 6o As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Controle. (Decreto-Lei no 200 de 25 de fevereiro de 1967, grifo nosso). E especificamente no Capítulo V, no…

As expressões da contrarreforma do Estado na gestão das políticas sociais Resumo: Esse ensaio tem como objetivo discutir algumas expressões da contrarreforma do Estado, realizada principalmente a partir da publicação do documento do então ministro do governo FHC, Bresser Pereira intitulado como Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Mostra como que as idéias presentes no documento impactaram na forma que as políticas sociais estavam estruturadas e acabaram mudando muitas…

* 1967 – Criação da TASA (Telecomunicações Aeronáuticas S.A.) – operar e manter os sistemas da PANAIR; * 1967 – Portaria n.º 033/GM3 de 06/06/1967 cria a Comissão * Coordenadora do Projeto do Aeroporto Internacional – CCPAI; * 1967/1968 – Hidroservice – Estudos de viabilidade técnico-econômica do Aeroporto Internacional do Principal do Brasil – AIP: * Rio de Janeiro; * São Paulo; * 1969 – Projeto do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro; * 1970 – Criação da ARSA – Lei n.º

PROCESSO DE “DEMOCRATIZAÇÃO” DO SISTEMA DE SAÚDE BRASILEIRO Isis Padilha Macagnan1, Juliane Meira Winckler2, Rossana Machado Sarmento3, Aragon Érico Dasso Júnior4 (orientador) 1, 2, 3 e 4 Curso de Administração: Sistemas e Serviços de Saúde, UERGS Resumo Neste artigo, através de levantamento bibliográfico, discorremos sobre o processo de democratização e participação social, concentrados no conceito de descentralização. Estes conceitos de controle social e repartição do poder estão…

Idade Antiga, começa a se firmar na era mercantilista e assume o papel principal nos quadros capitalistas de produção do séc. XX. Contrapõe-se ao patrimonialismo. Tem como principal estudioso MAX WEBER (cientista social alemão, 1864-1920). Em resumo, a burocracia é um sistema social, racional, cujas principais características são a formalidade, a impessoalidade e o profissionalismo, visando previsibilidade no comportamento humano, resultando em maior controle e maior eficiência.…

Fortaleza – CE (85) 234 5282 – steniomoreira@terra.com.br RUTH CARVALHO DE SANTANA PINHO Contadora – CRCBA 12614/T/CE Av. da Universidade nº 2431- Benfica 60020-180 – Fortaleza – CE (85) 288 78 02 –rpinho@webcabo.com.br 2 Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da…

A importância do controle interno na administração pública brasileira e a contribuição da Contabilidade como principal instrumento de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios

RESUMO A greve tem como finalidade principal a busca de melhores condições de trabalho. No entanto, por serem reivindicações que vão, na sua grande maioria, contra os interesses dos empregadores. De início, a greve foi considerada um delito, posteriormente uma liberdade, e apenas após muitos anos passou a ser reconhecida como um direito. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, ficou explícito tal direito aos trabalhadores com algumas limitações. A Emenda Constitucional 45/2004

Curso de Direito Direito Administrativo II Cap. 1 - LICITAÇÕES I 1ª parte Legislação – conceito - princípios Conceitos Doutrinários • Marçal Justen Filho A LICITAÇÃO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO POR LEI E POR ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONDUZIDO POR UM ÓRGÃO DOTADO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ULBRA/Torres – Direito Administrativo II - Licitações