Decreto De Lei Sobre O Efeito Do Alcool Nas Estradas

ASPECTOS RELEVANTES DA LEI SECA – LEI 11.705/2008. KEILA DEBORA FELEX NUNES Artigo Científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público, como parte das exigências para obtenção do título de especialista. BRASÍLIA – DF 2010 ASPECTOS RELEVANTES DA LEI SECA – LEI 11.705/2008. RESUMO: Desde junho de 2008 vigora a Lei Seca. Lei que desde então tenta mudar o hábito de milhões de brasileiros que eram acostumados a beber e dirigir, pondo muitas vezes

regras especiais de trânsito e sinalizada como tal. Artigo 1.º Artigo 3.º Lei n.º 72/2013 de 3 de setembro Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro Objeto A presente lei procede à alteração: a) Do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que o…

actuando sobre as moléculas que controlam a sua divisão e desenvolvimento. (GUEDES, 2001) EFEITOS SOBRE A SAÚDE • Os efeitos causados por citotóxicos podem ser classificados de dois modos: – Locais estão associados a exposições acidentais da pele e mucosas. – Sistémicos são efeitos que irão surgir a longo prazo, devido à exposição contínua e repetida, a baixas doses destes medicamentos (em aerossóis) por via cutânea, através das mucosas ou por via inalatória. EFEITOS SOBRE A SAÚDE

LEI SECA INDÍCE INTRODUÇÃO 03 HISTÓRICO 04 OBJETIVO 06 MEDIDAS PREVENTIVAS 07 LEGISLAÇÃO DO ASSUNTO 08 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Esse trabalho foi desenvolvido com objetivo analisar a Lei Seca, tomando por base a Constituição Federal em seus dispositivos, sua interpretação e aplicação da lei, de forma a garantir a segurança, promover a saúde e a integridade dos indivíduos, assegurando a todos os…

FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL CONSELHEIRO ALGACYR MUNHOZ MAEDER ENGENHARIA CIVIL ESTRADA E PAVIMENTAÇÃO I PROFESSOR: JOÃO MARIA SANTIAGO AULA 01: A ORGANIZAÇÃO DO SETOR RODOVIÁRIO NO BRASIL Objetivo: Informar ao aluno (a) como foi implantado e como funciona o setor rodoviário brasileiro. 1 – Introdução Após a 2ª grande guerra mundial, a infraestrutura rodoviária pública do Brasil foi reorganizada. No final da década de 1950,…

JUSTIFICATIVA A educação tem sofrido com um dos maiores problemas sociais deste início do século XX, o uso de drogas e álcool, que contribui de maneira significativa, na forma direta, para a piora nos índices de redução da frequência, diminuição do rendimento nas notas, problemas de relacionamento, elevação do número de ocorrências disciplinares, agressões, e até o abandono escolar, e da forma indireta para a deterioração do ambiente familiar, desemprego, criminalidade, degradação da…

Patrício foi compelido de maneira violenta e arbitrária a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, tal exame constatou concentração de alcool acima do limite estabelecido em lei. O requerente foi preso em flagrante por suposta infração de Trânsito, disposto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008. O acusado de cometer o delito encontra-se detido, aguardando conclusão do inquérito, no 22º Distrito de Policial, sendo-lhe…

SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Tubarão, 2009 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina Orientador Prof. Wilson Demo Tubarão, 2009 ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Este…

Lei de Drogas nº 11.343 1. Conceito Droga é qualquer substância, seja natural ou química, que ao ser introduzido no organismo de determinado ser vivo, é capaz de modificar suas funções, resultando em mudanças fisiológicas ou de comportamento. Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência. 2. Aspectos históricos O Código Penal de 1940, em seu Art. 281 alterou o Decreto-Lei nº 891, sendo também complementado pelo Decreto-Lei 3.114, 13/03/1941. O…

ABSTRACT Keywords: embriguez; vehicle; alcohol; Traffic Code. SUMÁRIO RESUMO 1 ABSTRACT 2 INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o…