Decreto De Lei Sobre O Efeito Do Alcool Nas Estradas

INTRODUÇÃO O IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, instituído pela Emenda Constitucional nº 27/1985, é um imposto Direto e “não-vinculado”, que incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado. Considerado relativamente novo no Sistema Jurídico Brasileiro, não consta no Código Tributário Nacional – CNT. Este imposto ganhou importância nas receitas de Estados e Municípios, quando se percebeu que o conceito de “Veiculo Automotor” não estava limitado apenas a…

PORTARIA N. º 367/86 DE 17-07-1986. MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Os regulamentos europeus sobre transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho de ferro têm vindo a ser revistos, no domínio das normas do transporte de produtos explosivos, com a finalidade de neles se respeitar uma doutrina análoga à que se encontra expressa nas Recomendações das Nações Unidas, especialmente quanto à classificação dos tipos de

O trabalho acadêmico que se inicia aborda a constitucionalidade da Lei Seca. Frequentemente esse assunto tem sido muito comentado nas primeiras páginas dos jornais, dos noticiários da televisão e do rádio. E isso se deve ao grande número de tragédias ocorridas ao volante, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada hora, sem distinção de classe social, cultural e de idade. A escolha do tema motivou-se em razão da impunidade ocorrida com a maioria dos infratores, pois não se tem certeza se este deve

nos seguintes termos e fundamentos: 1º O Ministério Público acusou o arguido, porque este, em tese, teria praticado o crime de Dano Culposo, p.e.p. pela combinação dos arts.14º e 15º, do Decreto 231º/79, de 16 de Julho e infringiu o disposto no nº1, do art.12º conjugado com o art. 15º, do Código da Estrada. 2º De acordo com a acusação, no dia 02 de Agosto de 2014, por volta das 06h00, o acusado conduzia o veículo de marca Higer, do tipo pesado de passageiros (autocarro),…

Giuliano Albanez Igor Lopes Katleen Miranda Kevlyn Oliveira NatielleGoodGod Rafael Corsino A INFLUÊNCIA DA “LEI SECA” NO CONSUMO DE CERVEJA EM BELO HORIZONTE Belo Horizonte 2013 Frederico Santiago Giuliano Albanez Igor Lopes Katleen Miranda Kevlyn Oliveira NatielleGoodGod Rafael Corsino A INFLUÊNCIA DA “LEI SECA” NO CONSUMO A CERVEJA EM BELO HORIZONTE Projeto Aplicado apresentado como quesito de avaliação do…

DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Orientador(a): Prof. Dr. Waldemar Moreno Junior Joinville (SC), julho de 2009. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Monografia submetida à…

Rectifica~iio: Aos artigos 16.° e 17.° da Lei n.O 4/06, de 28 deAbril- Lei do Estatuto do Provedor de Justi~a. Presidincia da Republica Decreto Presidencial n.o 21/08: ExoneraFemando da Piedade Dias dos Santos do cargo de Primeiro Ministro. Conselho de Ministros Decreto-Lei no" 5/08: Aprova 0 C6digo de Estrada. - Revoga 0 C6digo de Estrada aprovado pdo Decreto-Lei n. o 39 672, de 20 de Maio de 1954,0 Decreto-Lei n. o 152175, de 31 de Outubro, 0 Decreto executivo n.077/04, de 23 de…

(Ferrovia Novoeste S.A. – NOVOESTE) Ferrovia Novoeste S.A. A Ferrovia Novoeste S.A. obteve a concessão da Malha Oeste, pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A., no leilão realizado em 05/03/96. A outorga desta concessão foi efetivada pelo Decreto Presidencial de 26/06/96, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/96. A empresa iniciou a operação dos serviços públicos de transporte ferroviário de cargas em 01/07/96. Deliberação nº 258/08, de 16 de julho de 2008 aprova a…

UNA Frederico Santiago Giuliano Albanez Igor Lopes Katleen Miranda Kevlyn Oliveira NatielleGoodGod Rafael Corsino A INFLUÊNCIA DA “LEI SECA” NO CONSUMO DE CERVEJA EM BELO HORIZONTE Belo Horizonte 2013 2 Frederico Santiago Giuliano Albanez Igor Lopes Katleen Miranda Kevlyn Oliveira NatielleGoodGod Rafael Corsino A INFLUÊNCIA DA “LEI SECA” NO CONSUMO A CERVEJA EM BELO HORIZONTE Projeto Aplicado apresentado como quesito de avaliação do curso de Gestão de…

assustadoramente no Brasil, principalmente aqueles causados por estado de embriaguez, um dos maiores celeumas a ser enfrentado pelo poder legislativo e, respectivamente pelo poder judiciário, tendo em vista que este imputa àquele a responsabilidade de legislar sobre o assunto, com o fim de punir efetivamente o motorista embriagado responsável por acidente de trânsito com vítima fatal. A conduta re probatória do agente causador de acidente de trânsito com vítima fatal, estando em estado…