Decreto 7661

Concordata Suspensiva. 3.2.2. Legitimidade Ativa De acordo com o Decreto Lei 7661/45, somente o comerciante devedor teria direito à Concordata, o que deixava de lado os devedores comuns e também as sociedades civis. É óbvio que, tratando-se de pessoa física, sob firma ou o comerciante singular não há ilegitimidade, por se tratarem esses, de comerciantes desde que cumpridos os requisitos legais para tal. Nos termos do art.140 do Decreto-Lei 7661/45[1], só o comerciante regular poderia…

Contabilidade” ou “CONTROLLERS”. ORDENAÇÄO JURÍDICA CONTÁBIL: - DECRETO-LEI Nº 9295/46- - LEI Nº 10.406 DE 10/01/2002 – NOVO CÓDIGO CIVIL – Artigos: 1065 = BALANÇO PATRIMONIAL = 1177 E 1178 = RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA = 1179 A 1195 = RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO = - LEI Nº 6.406 DE 15/12/1976 – LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES – Artigos: 176 a 205. - LEI Nº 7661 DE 21/06/1945 – LEI DE FALËNCIAS – REVOGADA…

protesto ; OBS.: Protesto por falta de aceite ou de devolução : esta modalidade de protesto não é aconselhavel para o pedido de falÊncia, porque o devedor pode alegar em sua defesa uma das relevantes razões de defesa do art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 7661/45, com fundamento nos artigos 7º e 8º da lei nº 5474/68 que pode ser : Falha ou o não recebimento da mercadoria, vícios, defeitos e diferença na qualidade da mercadoria adquirida e ainda a divergência no prazo de vendimento contratado…

O Crédito Tributário e o Crédito Trabalhista em relação à Falência 1. Introdução. Lei 11.101/2005 Lei de Falências e Recuperação de Empresas O direito falimentar, até o ano de 2005, no nosso ordenamento pátrio, era regido pelo Decreto-lei 7661 de 21/06/1945, denominado de Lei de Falência. Era direcionada apenas a acastelar os interesses patrimoniais dos credores, originando um quadro de extinção das empresas, com a consequente redução das fontes de produção, postos de trabalho e…

antes de mais nada, procurar recuperar as sociedades e empresários individuais em dificuldades financeiras circunstanciais, resguardando assim os postos de trabalho criados e os demais interesses que gravitam em torno do organismo econômico. O Decreto-lei 7.661, de 1945, que por longo período regulou a falência e as concordatas no direito brasileiro, obviamente não se mostrava, dada a sua antiguidade, adequado a estes novos paradigmas. Por conseqüência, diferentes propostas de…

protesto ; Obs.: protesto por falta de aceite ou de devolução: esta modalidade de protesto não é aconselhável para o pedido de falência, porque o devedor pode alegar em sua defesa uma das relevantes razões de defesa do art. 4º, inciso VIII, da lei nº 7661/45, com fundamento nos artigos 7º e 8º da lei nº 5474/68 que pode ser. Falha ou o não recebimento da mercadoria, vícios, defeitos e diferença na qualidade da mercadoria adquirida e ainda a divergência no prazo de rendimento contratado…

Empresarial VI O Decreto Lei 7661/45 teve como base na norma Francesa fascista. A Lei 11.101/05 mudou o art. 118 CTN e mudou também o CPP que trata dos crimes falimentares. Lei 11.101/05 - O que foi revolucionário foi a recuperação judicial e recuperação extrajudicial 1) Sujeito Passivo art. 1º - DEVEDOR -> SUJEITO PASSIVO EIRELI – Empresário individual empresário limitado Nas suas duas formações: uma se constitui na forma de EIRELI, ou que um sócio morreu ou foi desligado…

legais, executando coletivamente o patrimônio do falido. 2.RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 2.1. A RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS NO DIREITO BRASILEIRO O instituto da recuperação de empresas ingressou no direito pátrio via Lei nº 11.101/2005. Como é sabido, o Decreto-lei nº 7.661/1945 (antiga Lei da Falências) não fazia qualquer referência à recuperação em evidência, apesar de disciplinar o instituto da concordata que também se prestava a possibilitar ao empresário o retorno à normalidade via…

crédito tributário na falência (regime) a lei: 7661 e 11101/2005) Com a lei 11.101/2005 (art. 83,II) passaram a ter preferência sobre os créditos tributários na falência, os créditos com garantia real até o limite do bem gravado. Assim a disposição do art. 184 do CTN no sentido de não serem oponíveis ao Fisco ônus reais, não prevalece no caso de falência, hipótese regida pela Lei n. 11.105/2005, que é lei especial. No regime do Decreto-Lei n. 7661, de 21 de junho de 1945, os créditos…

seus familiares; * Falência – caráter extremamente punitivo; * Lei da Boa Razão – Código de Comércio Francês; * Abertura dos Portos às nações amigas – Lei 556 de 1850 – Código Comercial – terceira parte – Reg. 737/1850; * Decreto-lei nº 7661/45; * Lei nº 11.101/05. 5 – ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.101/05 * Substituição da figura da concordata – recuperação judicial; * Aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias; * A exigência de que a…