TCC OFICIAL Frederico FS

Sumário 1) INTRODUÇÃO 1 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) Confiança e Segurança no Comércio Eletrônico. 5 3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 9 5) DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 10 5) DECRETOS LEI 7962 e 7963 de 2013 13 6) PROJETO DE LEI Nº 281/2012 17 1) INTRODUÇÃO 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO A evolução da comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de acesso global a rede permitiu a disseminação de informação e veiculação de ofertas de forma instantânea. Frente a essa nova realidade surge um novo tipo de comércio, para atender a sociedade consumerista que anseia por facilidades, assim como em benefício dos fornecedores que sequer precisam ter estabelecimento comercial para ofertarem e vender seus produtos e serviços. (KLEE, 2014, p. 49 a 71) O Brasil mudou de 1990 até nossos dias, mudou o sistema jurídico, mudou a economia, a democratização do crédito, temos um novo Código Civil e a Internet é um novo meio de as pessoas se relacionarem. Nada mais natural que o Direito se adapte a essa nova realidade, baseado na diretriz de reforço da efetividade e da confiança no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que conduzem à maior segurança jurídica para todos os atores no mercado de consumo e fortalecem o sistema nacional de defesa do consumidor. (SENADO FEDERAL Parecer nº 243, de 2014, PLS 281 O Comércio Eletrônico, ganha tamanha importância…

......................................................................... 8 7 ... 2 8 DIREITO DE DE SEGURANÇA DEFESA DO NO CONSUMIDOR ARREPENDIMENTO E E O O COMÉRCIO ELETRÔNICO............. DECRETOS 2 2 LEI 7962 e 7963 de 6 LEI 12.965 MARCO CIVIL NA INTERNET E A TUTELA DO 3 CONSUMIDOR............................................................................................. 3 ... 3 2013...........................................................…

conforme o texto. R - Nos casos de insucesso na transação comercial em que o produto solicitado não for entregue ou casos de entrega do produto com vício de quantidade ou qualidade poderá este consumidor insatisfeito recorrer ao Poder Judiciário para buscar a responsabilização do fornecedor pelos danos suportados, sejam eles de origem moral ou material. em relação ao direito de arrependimento, o consumidor poderá desistir da compra efetuada, independentemente da razão que o levou a…

O que muda no e-commerce a partir de amanhã, com a regulamentação do CDC No dia 15 de março deste ano, foi publicado o Decreto Federal 7962/2013, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no tocante às relações eletrônicas de consumo. Tal publicação integrou pacote de benefícios divulgados na data tão propícia de comemoração do dia do consumidor, renovando a proposta de reforço da responsabilidade das partes nas relações eletrônicas de consumo. O mérito da medida é…

Faculdade de Tecnologia Senac Goiás. Alunos: Erik de Oliveira Professor : Diogo Ananias NOVAS REGRAS PARA O E-COMMERCE NO BRASIL Decreto Federal n.º 7.962/13 A partir do dia 14/15 de maio deste ano, o comércio eletrônico no Brasil passa a ter regras novas e mais rígidas. O decreto traz inovações relevantes para as vendas online no País. Os e-commerce também foram atingidos pelo novo decreto. Agora, dentre outras obrigações impostas ao fornecedor, os sites devem disponibilizar,…

CSA 6.01.00.00-1 A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, NO QUE TANGE AO COMÉRCIO ELETRÔNICO, APÓS A APROVAÇÃO DO DECRETO FEDERAL 7962/13. Karen Alice Távora CORREIA (IC – karen_tavora@hotmail.com)1; Gustavo Nogueira SOARES (IC)2; Henrique Spinola Araújo MARZOQUE (IC)3; Josafá (IC)4; Dione Faria SILVA (IC)5 e Franscisco Carvalho (PQ)6 1. Curso de Direito; 2. Curso de Direito; 3. Curso de Direito; 4. Curso de Direito; 5. Curso de Direito; 6. Professor Faculdade de Minas –…

RESUMO O objetivo deste estudo é trazer à discussão o exercício do direito de arrependimento, o prazo para reflexão, seus requisitos, suas consequências e efeitos nas relações contratuais via Internet. Foram observadas na literatura discussões referentes ao direito de arrependimento do consumidor, em relação às compras realizadas via internet, ou seja, e-commerce, um resultado evolutivo e tecnológico da atualidade presente nas relações comerciais e na sociedade. O Código de…

atualização e inovação, para que todos os dados envolvidos no processo de interação possam transitar em segurança pela rede. Quando uma empresa resolve entrar para o mundo do comércio eletrônico precisa desenvolver ferramentas de segurança, para que possam administrar de maneira eficaz a privacidade dela e de seus clientes. O Decreto 7.692 de 2013 exige, em seu Artigo 4º, entre outras características da segurança da informação, a integridade e a disponibilidade da informação. O Decreto…

eletrônico é uma realidade atual, que está movimentando a economia no Brasil. Sua regulamentação vem da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá suas providências; ou seja, trata do Código de Deseja do Consumidor. Porém, como o e-commerce aumentou consideravelmente nos últimos anos, foi necessária a inserção de normas especificas para este tipo de negócio na Constituição, dessa forma foi criado o Decreto n° 7962/2013, que nada mais é do que uma…

CNPJ. “Daqui algum tempo, vão existir dois tipos de empresas: as que fazem negócios pela Internet e as que estão fora dos negócios”. Bill Gates ASPECTOS JURÍDICOS Existem leis que abordam o assunto do Direito Digital e Eletrônico. O destaque vai para: • Lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann • Decreto 7.962/2013 – Regulamentação do CDC • Le 12.965/2014 – Marco Civil da Internet LEI CAROLINA DIECKMANN Envolve três tipos penais específicos envolvendo crimes informáticos: 1. Invasão de…