Decreto 7661

juros acima da taxa legal, cm flagrante desrespeito à disposição da Lei de Usura (Dec. n" 22.626. de 1933. art. Io). que prescrevera limite intransponível 4 Em Súmula que tomou o n“ 595, o Supremo Tribunal Federal assen tou que as disposições do Decreto n° 22.626 nào sc aplicavam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públi cas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Poderia pare eer que. reconhecida, como teria sido, a…

Yociteru Hasui; Celso Dal Ré Carneiro; Fernando Flávio Marques de Almeida; Andrea Bartorelli; - São Paulo: Beca, 2012. 900p. Apêndice Inclui bibliografia ISBN: 978-85-62768-10-1 Patrocínio: PETROBRAS Depósito Legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1825, de 20 de dezembro de 1907. Conselho Editorial: Diretora: Paula Maciel Barbosa Presidente: Celso Dal Ré Carneiro Mediador: Virginio Mantesso-Neto Andrea Bartorelli Benjamim Bley de Brito Neves Fernando Flávio Marques de…

fecho ou fechadura, mas que tenha um puxador para facilitar sua abertura e que seja provida de aletas para ventilação adequada. IMPORTANTE Os serviços públicos de água e esgoto são regidos pelo Regulamento de Serviços de Água e Esgoto, aprovado pelo Decreto nº 32.809 de 29/07/91. A inobservância de qualquer dispositivo de Regulamento é caracterizada como infração, sujeita à aplicação de penalidades. Considera-se infração, além de outras, a prática de qualquer um dos seguintes atos:…

dados referentes à pluviometria, evaporimetria, águas subterrâneas, dentre outros. 2.1. Codificação das Estações Pluviométricas ou “Fora dos Cursos D’água ” A codificação das estações pluviométricas foi adotada já na década de 70, por força Decreto nº 77.410, de 12 de abril de 1976, e conforme instruções expressas pela Portaria do Ministro das Minas e Energia nº 447, de 20 de abril de 1976. A escolha do código de identificação das estações “fora do curso d´ água ” foi feita…