Decreto 7661

utilizem os recursos naturais por entes públicos e privados. Dessa maneira esse instrumento de planejamento garante, de forma sustentável, o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida da população. 75 SILVA, 2009, P. 155. O art. 4º, do Decreto 4.297, de 10 de julho de 200276, e o art. 9º, inciso II77, da lei 6.938/81, dispõem sobre o processo de elaboração e implementação do ZEE, que buscarão a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar…

é uma ordem de pagamento a vista, e por quê? Porque está na lei, e só se admite costume praeter legis ou secundum legis, não se admite costume contra legis. Era prova lá do RGS. Onde está dizendo na lei para ganhar 10? Nos artigos 28 do decreto 57595/66 e 32 da lei 7357/85. Isso fala que o cheque tem natureza de ordem de pagamento a vista e por isso não pode ser assentado como costume. 5 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO EMPRESARIAL O que pode ser característica do direito empresarial, o

preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 40 - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 1º - Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques…

plano de romper com a Administração Pública burocrática, descobre-se que tal tentativa de superação não é recente. O embate com o modelo de gestão burocrático, no nível de "reforma" do Estado brasileiro, tem sua origem, segundo o próprio PDRAE, no Decreto-Lei 200, de 25.2.1967 que já determinava princípios de racionalidade administrativa, os quais seriam, em outras palavras, a eficiência mesma, que hoje toma ares de jargão técnico-gerencial inusitado. Igualmente criado para…

norte-americana e da lei alemã. A lei brasileira, porém, talvez influenciada pelo regime anterior – inclusive no que respeita ao prazo de 2 (dois) anos, que era o prazo máximo para o cumprimento da concordata (art. 156, parágrafo 1º. e 157 do Dec.- lei 7661/1945) – preferiu postergar o encerramento do processo de recuperação para o cumprimento das obrigações vincendas até o segundo ano após a sua concessão, período em que a atividade do devedor fica sob a fiscalização direta e estrita…

................................................................................... 264 16.4.11 DEDUÇÃO NA DATA DO DEPÓSITO OU LEVANTAMENTO ................................................ 265 17 - SÚMULAS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS, LEIS E DECRETOS ................... 267 17.1 SÚMULAS TST (POR ASSUNTO EM ORDEM ALFABÉTICA)................................................... 267 17.2 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SBDI-I/TST…

indb 97 97 2/12/2008 14:25:25 Universidade do Sul de Santa Catarina ação cambial, que é executiva, no entanto a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado. A nota promissória é prevista no decreto 2.044 de 31 de dezembro de 1908 e na Lei Uniforme de Genebra, e seus requisitos são os seguintes: a) a denominação “nota promissória” lançada no texto do título; b) a promessa de pagar uma quantia determinada; c) a época do…

assegurar o livre e franco acesso às praias marítimas, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 7661, de 16 de maio de 1988. Art. 113 – São ações estratégicas da política de Circulação Viária e de Transportes: I - criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos…

subdivisões em categorias de UCs, sendo que uma das subdivisões do grupo I são os Parques, relevantes por serem essa a UC que recai sobre grande parte do território de Bertioga. O Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) é uma UC estadual, criada pelo Decreto Estadual 10.251, de 30/08/1977. Os atributos da categoria ‘Parque’ são baseados no estabelecido pela legislação Federal correspondente. O PESM tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande…

Transitórias; Dec. n. 88.118/83; Constituição do Estado de São Paulo de 1989, arts. 282, §~ P a 39, e 283; Lei n. 6.0l5 ‘7l3, arts. 50, § 2o , e 246. com a redação da Lei n. 10.267/2001; Dec. n. 1.775/96). Obs.: O art. 42 revoga a Lei n. 4.294/21 e o Decreto-lei n. 891/38; Lei n. 6.368/76. Bibliografia •Caio M. 5. Pereira, Instituições cit., v. 1 (p. 240-2); Antônio Chaves, Capacidade civil, cit., in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 13 (p. 9); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1…