Decreto 7661

anteriormente ao inicio de sua vigência serão concluídos de acordo com a legislação anterior, com algumas ressalvas. Assim, antes da entrada em vigor da nova lei falimentar, aplicam-se ás falências e concordatas já ajuizadas os mandamentos do antigo Decreto Lei n.7661/45. A nova lei incidirá, portanto, sobre os pedidos de falência ou de recuperação judicial proposto a partir de 8 de junho de 2005. 1)A empresa irregular não pode requerer a falência de um devedor seu, embora possa no…

anteriormente ao inicio de sua vigência serão concluídos de acordo com a legislação anterior, com algumas ressalvas. Assim, antes da entrada em vigor da nova lei falimentar, aplicam-se ás falências e concordatas já ajuizadas os mandamentos do antigo Decreto Lei n.7661/45. A nova lei incidirá, portanto, sobre os pedidos de falência ou de recuperação judicial proposto a partir de 8 de junho de 2005. 1)A empresa irregular não pode requerer a falência de um devedor seu, embora possa no…

PAGO NO ENSEJO DAS FÉRIAS DO EMPREGADO, SEMPRE QUE ESTE O REQUERER NO MÊS DE JANEIRO DO CORRESPONDENTE ANO. POR ÚLTIMO SURGIU O DECRETO Nº 57.155/65 QUE REGULAMENTOU A LEI 4090/62 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 4.749/65, DISCIPLINANDO TAMBÉM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA OS TRABALHADORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SENÃO VEJAMOS: “DECRETO Nº 57.155/65 ART. 2º - PARA OS EMPREGADOS QUE RECEBEM SALÁRIO VARIÁVEL A QUALQUER TÍTULO, A GRATIFICAÇÃO SERÁ…

dos credores em número e que representassem pelos menos dois terços dos créditos sujeitos aos efeitos da concordata (art. 847, 3ª al) constituía obstáculos à obtenção deste favor. (LACERDA, 1971, 31). Em 1880 o Decreto nº 917 revogou a terceira parte do Código Comercial vigente. O Decreto caracterizou a quebra do comerciante não mais em sua situação de insolvência. Em 1902 a lei 859, novamente altera a legislação sobre a falência, surge à figura do administrador da massa falida.…

em quais condições isto se daria. 9 Há exceções, sendo emblemático o caso da falência da sociedade Sanderson do Brasil S/A, em 1974, na qual o Estado de São Paulo declarou, por meio de decreto, o interesse social sobre os bens pertencentes à massa falida para fins de desapropriação. A justificativa do decreto considerava que “a cessação das atividades da citada empresa, de sensível capacidade produtora, e a redução de sua integridade industrial trouxeram para o setor cítrico em…

empresas deverão certificar-se de que o benefício previsto nesta cláusula atende às exigências nutricionais previstas na legislação que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, em especial às disposições contidas no artigo 3° do Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, combinadas com o item lll do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999. § 3° - Havendo opção pelo fornecimento de cesta básica, deverá ser obsevada a composição que segue,…

Brasil colônia 1808 Vinda da corte portuguesa 1822 Independência 1850 Código Comercial Brasileiro- Lei 556 de 25 de junho de 1850 1919 Lei 3708 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada 1908 Dec 2044 titulos de credito 1945 Dec lei 7661 Lei da falência 1966 Lei 5474 Duplicatas 1976 Lei 6404 Sociedades anônimas 2002 Código Civil Brasileiro 2005 Lei 11101 Lei de falências Os portugueses ocuparam o Brasil de uma forma muito tímida e ate 1808 era proibido qualquer…

empresário irregular ou de fato e, como conseqüência, sofrerá severas sanções, dentre elas: 1) Não poderia, nos termos da antiga lei falimentar, requerer o beneficio da concordata preventiva, salvo se seu passivo inferior a 100 salários mínimos (Dec. Lei n. 7661/45, art. 140, I). A concordata, medida judicial de recuperação da empresa, que podia ser preventiva ou suspensiva, foi extinta pela nova lei falimentar, sendo substituída pelo instituto da recuperação judicial. Igualmente, para…

desenvolvido pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, da APA Joanes – Ipitanga, onde a área de estudo – Praia de Jauá – encontra-se inserida, aponta que a Floresta Ombrófila Densa encontra-se em dois estágios da vegetação, segundo o Decreto Lei 750/93: a) Floresta Ombrófila Densa em Estágio Inicial de regeneração e, b) Floresta Ombrófila Densa em Estágio Médio de 23 | P á g i n a Consultoria Ambiental DNA Av. Paralela, 3172 - Salvador - Bahia - CEP: 41.720-200 …

responsável por lançar as bases para uma maior abertura econômica e proclamou o novo papel do Estado como interventor na economia. Nos termos do Decreto n º 99.244 de 1990 criou-se a Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE, subordinada ao Ministério da Justiça (atual Secretaria de Direito Econômico - SDE). De acordo com Isabel Vaz, artigo 102 do decreto atribuída a "... recentemente SNDE alguns poderes que foram reconhecidos como o CADE prevenção e repressão dos abusos de poder…