Decreto 7661

Não conceituava precisamente os institutos; demasiadaautonomia aos credores; falência caracterizada pela cessaçãodos pagamentos. 2) 2ª Fase – Dec. 917 de 1890 Lei Carlos de Carvalho - Acordo extrajudicial; cessão de bens. 3) 3ª Fase – Dec. Lei 7661/1945 - Reforçou o aspecto judicial da falência e da concordata;diminuição da influência dos credores; poderes concentradosnas mãos do juiz. 4) 4ª Fase – Lei. 11.101/05 Modificação substancial dos institutos de direito concursal.…

momento da contratação baseada na maior titulação apresentada, considerando a pós-graduação, “lato sensu” e “stricto sensu”, em acordo com a Lei 5.580/98 e o Decreto 3046-R publicado no D.O. de 10/07/2012. 3.3 – A mudança de nível prevista na Lei Complementar Nº 115/98 (D.O de 14/01/98) é exclusiva do servidor efetivo, conforme Decreto 3046-S/ 2012. 3.4 – A carga horária semanal corresponderá às necessidades das unidades escolares. 3.4.1 – Por excepcional interesse e necessidade da…

unitária, conciliatória, eclética ou intermediária. Significa que no Brasil a pena apresenta uma tríplice finalidade. A pena e retribuição, e prevenção geral e prevenção. Art. 59. CP. Lei de Execução Penal. L7210/1984. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/92.HC 91874. STF. As finalidades da pena devem ser buscadas com igual ênfase pelo Estado e pelo condenado. Analise critica e histórica das finalidades da pena: Origem do DP era somente retributiva? Sim. Concordo. Se limitava…

QUINTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2007 20 PÁGINAS Poder Executivo Decretos DECRETO N° 4.320, DE 03 DE AGOSTO DE 2007 “Prorroga o prazo estipulado pelo artigo 10 do Decreto nº. 3880 de 12 de junho de 2006, que Dispõe sobre medidas administrativas para contenção e redução de despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal e dá outras providências, alterado pelo Decreto nº. 3946, de 11 de agosto de 2006 e alterado pelo Decreto nº. 4082 de 15 de dezembro de 2006”.…

pagamento do passivo, que deverá ser requerido judicialmente. D) possibilidade de optar pelo acréscimo da expressão em liquidação ao nome empresarial, a critério da sociedade. 06 Quando o pedido de falência funda-se no artigo 2o do Decreto-lei 7661/45 - atos de falência - a defesa do requerido A) denomina-se embargos, deve ser apresentada em 24 horas, inexistindo a possibilidade de elisão. B) denomina-se embargos, deve ser apresentada em 48 horas, existindo a…

suspeitas. Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.” [17] DL 7661 de 1945: “Art. 103. Nas vinte o quatro horas seguintes ao vencimento do dobro do prazo marcado pelo juiz para os credores declararem os seus créditos (artigo 14, parágrafo único, n° V) o síndico apresentará em cartório, em duas vias,…

condições com concorrentes de maior porte. Por seu turno, a Lei nº 11.101/20052 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE) veio, depois de mais de uma década de discussão no Congresso Nacional, revogar a ultrapassada Lei de Falências e Concordatas3 (Decreto-Lei nº 7.661/1945) e instalar novos institutos, como a recuperação judicial e a extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, e consolidar posição principiológica que a doutrina e a jurisprudência já vinham adotando, ou seja, a…

falências. Ed.Forense. Comentários a lei falências. FALÊNCIAS Referencia Legal: Lei 11.101. de 09/02/2005 Lei complementar 118 de 09/02/2005 a) Direito Intertemporal Decreto Lei n 7.661, 21/06/1945 primeira lei de falência. A lei 11.101/2005 entrou em vigor no dia 09/06/2005 Todas a falências decretas na vigência do decreto, ou seja até 08/06/2005 continuara sendo aplicada a antiga lei até o fim do processo. Todas as falências requeridas até na vigência na antiga lei de…

Política Nacional de Meio Ambiente - Leis n.º 6.938/81 e 10.165/00 e Decreto n.º 99.274/90 3.2. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei n.º 9.795/99 e Decreto n.º 4281/02 3.3. Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 3.179/99 3.4. Lei das Águas – Lei n.º 9.433/97 3.5. Lei de Criação da Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei n.º 9.984/00 3.6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei n.º 9.985/2000 e Decreto n.º 4.340/02 3.7. Código Florestal - Lei n.º 4.771,…

Unidos (Bankrupcty), França (Banqueroute) e Itália (Bancarotta). No Brasil, o Código Comercial, além de várias leis esparsas, como a Lei 1.083/1860, sobre falência dos bancos de circulação, o Decreto 917/1890, a Lei 2.024/1908, seguida do Decreto n. 5.746/1929, que vigorou até 1945, quando foi promulgado o Decreto-Lei 7.661/1945 e a Lei de Falência e Concordata (LFC), representaram a evolução legislativa nesta temática jurídica onde o Estado objetivou tutelar o empresário,…