Decreto 7661

tratamento da mesma. Consequentemente a legislação evoluiu no quesito de tratamento de esgoto (fonte contaminadora da água potável). Neste capítulo, é apresentado um breve relato de alguns decretos / leis aplicados para o tratamento do esgoto criados na legislação federal. Código das águas: Decreto 24643 de 1934 e Decreto lei 852 de 1934 Considerado um marco na legislação. Em alguns aspectos poderia, ser considerado obsoleto, mas importante para os interesses da época. Sem grandes…

(Lei 8.974 de 05/01/1995), Exploração Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989), Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967), Florestas (Lei 4771 de 15/09/1965), Gerenciamento Costeiro (Lei 7661, de 16/05/1988), IBAMA (Lei 7.735, de 22/02/1989), Parcelamento do solo Urbano (Lei 6.766 de 19/12/1979), Patrimônio Cultural (Decreto Lei 25, de 30/11/1937), Política Agrícola (Lei 8.171 de 17/01/1991), Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981), Recursos Hídricos (Lei 9.433 de…

jurídico pátrio, até a promulgação do Decreto-lei nº 7.661/1945, com seus principais aspectos, que foram alvo de críticas pela doutrina e merecedoras de reforma pela nova legislação. A árdua discussão prescindiu até a promulgação da Lei nº 11.101/05, a qual introduziu diversas alterações, com o fim de preservar a função social da empresa. O presente trabalho apresenta de forma sucinta uma pesquisa doutrinária, objetivando fazer uma análise comparativa entre o Decreto-lei nº 7.661/45 e…

Fábio Ulhôa Coelho Titulo de crédito – Luiz Emygdio Franco da Rosa Jr. Curso de direito empresarial – Marlon Tomazette (Vol. 2) AULA 01 – 18/02/14 CAPÍTULO 1. TÍTULO DE CRÉDITO (TC) 1. Legislação aplicável Letra de câmbio ou nota promissória – decreto 57663/66 (Lei uniforme de Genebra) Duplicata – 5474/68 Cheque – lei 7357/85 CC – é aplicado subsidiariamente por conta do art. 903, CC. Só será aplicado quando a lei especial não tratar do assunto. 2. Princípios cambiários a) Princípio…

EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de novas autorizações para prestação dos serviços de táxi no Município de Curitiba. 02. ESPECIFICAÇÕES: Nos ANEXOS I, VI, VII e…

empresário irregular ou de fato e, como consequência, sofrerá severas sanções, dentre elas: Não poderia, nos termos da antiga lei falimentar, requerer o benefício da concordata preventiva, salvo se seu passivo fosse inferior a 100 salários mínimos (Decreto Lei n. 7.661/45, art. 140 I) a concordata, medida judicial de recuperação da empresa, que podia ser preventiva ou suspensiva, foi extinta pela nova lei falimentar, sendo substituída pelo instituto da recuperação judicial. Igualmente…

a) “Constituição b) Leis Constitucionais (Emendas e Leis Complementares à Constituição) c) Leis Ordinárias d) Tratados, Acordos, Atos e Convenções Internacionais e) Leis Delegadas f) Decretos-leis g) Regulamentos h) Decretos, Medidas provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções i) Portarias, Atos Normativos, Circulares, etc. j) Contratos em geral, inclusive contratos coletivos de trabalho k) Analogia l) Costumes m)…

.......................3 • Medida Provisória nº 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal................................14 • Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.........................................20 • Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 .................................................................25 • Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 .................. .........................................................37 • Lei…

anteriormente ao inicio de sua vigência serão concluídos de acordo com a legislação anterior, co algumas ressalvas. Assim, antes da entrada em vigor da nova lei falimentar, aplicam-se ás falências e concordatas já ajuizadas os mandamentos do antigo Decreto Lei n.7661/45. A nova lei incidirá, portanto, sobre os pedidos de falência ou de recuperação judicial proposto a partir de 8 de junho de 2005. 2)A empresa irregular não pode requerer a falência de um devedor seu, embora possa no…

atividade empresarial aqueles expressamente impedidos por força de lei especial, como os servidores públicos civis federais (Lei n. 8.112/90, art. 117, X), estaduais e municipais, os militares da ativa das Forças Armadas e das Policias Militares (Decreto-Lei n. 1.029/69, art. 35), os magistrados (Lei Complementar n. 35/79, art. 36, leu), os membros do Ministério Público (Lei n. 8.625/93, art. 44, III), os corretores, leiloeiros e despachantes aduaneiros, assim como os empresários…