Decreto 7661

judicial, composto por representantes de cada classe de credores do devedor submetidos ao processo,que tem como principal finalidade zelar pelo bom andamento. O órgão em epígrafe (assim como a assembléia-geral de credores) não era previsto no Decreto-lei nº 7661/1945 (Lei de Falências anterior), constituindo-se uma inovação da Lei nº 11101/2005. O Comitê de Credores é um órgão facultativo, cabendo a uma das classes de credores,em assembléia-geral,deliberar por sua constituição.Será…

de 05/01/1995) 7. Exploração Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989) 8. Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967) 9. Florestas (Lei 4771 de 15/09/1965) 10. Gerenciamento Costeiro (Lei 7661, de 16/05/1988) 11. IBAMA (Lei 7.735, de 22/02/1989) 12. Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766 de 19/12/1979) 13. Patrimônio Cultural (Decreto Lei 25, de 30/11/1937) 14. Política Agrícola (Lei 8.171 de 17/01/1991) 15. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981) 16. Recursos Hídricos (Lei…

comunicava no prazo de 3 dias , ao Tribunal do Comércio , a sua impossibilidade de pagar as obrigações mercantis. O Decreto 738 de 25 de novembro de 1850 regulamentou o processo de falência . Lei 859 de 16.08.1902 criou-se a figura do síndico . Decreto 2.044 de 31 de dezembro de 1908 Criou a verificação de créditos em Assembléia de Credores . Decreto 5746 de 9 de dezembro de 1929. Decreto – Lei 7.661 , de 21 de junho de 1945 ( Concordata Preventiva e Suspensiva ). Lei 11.101 9.2.…

Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Do Direito Falimentar e da Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação TEMA Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da…

estado de insolvência, encerramento ou inatividade, sem deixar patrimônio suficiente para fazer frente às indenizações por prejuízos provocados aos consumidores ou a terceiros, em razão de ato de infração à ordem econômica, por exemplo, (art.º 5 do Decreto 7661 /45); (g) com base na legislação do abuso de poder econômico –Lei Anti truste, os sócios da sociedade limitada podem ser responsabilizados, em caso de prática de atos fraudulentos, quando agirem com abuso de direito, excesso de…

Entidades de previdência complementar f) Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde g) Sociedades seguradoras h) Sociedade de capitalização i) Qualquer outra sociedade cujas atividades se equiparam às acima descritas. Lei Antiga Decreto 7661/45 – Síndico da massa falida Lei Nova Lei 11.101/05 – Administrador judicial. Administrador Judicial O administrador judicial será pessoa idônea e de confiança do juiz, preferencialmente, advogado, economista,…

A Lei nº 11.101/2005, recebeu a sanção do Presidente da República em 09 de fevereiro de 2005, com vacatio legis de 90 dias, começando sua vigência em 09 de junho de 2005, cujas mudanças principais, serão analisadas a seguir. 2. FALÊNCIA (Decreto-lei 7.661/ 1945 – Falência - Artigos 1º - 138) Conceito – é o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. …

sociedades que se dediquem às atividades agro-pastoris, fundações, prestadoras de serviços, associações sem fins lucrativos e outras que não apresentam a condição de comerciante. A principal diferença entre a insolvência e a falência, prevista no Decreto-Lei 7661/45 é que somente o comerciante pode falir. Na falência, normalmente a empresa pára de funcionar e uma pessoa é designada pelo juiz para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar os ativos e pagar o…

das obrigações do falido Término: EX: O pedido de falência se deu antes da nova lei de falência, então foi decreta a falência antes da nova lei. Nesse caso todo o processo será aplicado o decreto 7661/45. Tanto a primeiro como a segunda fase iniciaram na vigência do decreto. EX2: A fase um inicia com o decreto, mas continua na vigência da lei 11.101/105, logo a fase dois, declaratória inicia-se na vigência da lei 11.105/05, om isso a nova lei será aplicada na fase declaratória. EX3:…

empresarial. Importou-se o legislador em viabilizar a preservação da empresa, independentemente de quem possa vir a dirigi-la, atendendo ao comando constitucional da função social da propriedade e estimulando a atividade econômica. Tal como o Decreto-lei nº. 7661/1945 vinculava o indeferimento da concordata à quebra do devedor, o legislador, infelizmente, manteve na lei atual a vinculação do indeferimento da recuperação judicial à decretação da falência, tornando vulnerável o modelo…