Peticao

vista que integram mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT. Com efeito, as demandadas trabalham com transporte coletivo, efetuando a mesma prestação de serviço, ou seja, transporte público e privado de passageiros. 2.3 - DO CONTRATO DE TRABALHO/ACUMULO DE FUNÇÃO O reclamante laborava segunda-feira a domingo, com um dia de folga, em acompanhamento de mapa de escala, e feriados ficando a disposição da primeira e segunda reclamada quando seria folga ou trabalhada, não podendo assim, ter um convívio familiar, e relações pessoais, bem como das demais atividades agregadas, tendo assim horários não fixados de trabalhos e ficando a disposição da reclamada dos horários à serem cumpridos, e não concedendo intervalo para almoço, sendo que o mínimo de horas cumpridas em “tabelas de viagem” é de 7h20m. Admitido pela primeira reclamada, para desempenhar a função e perceber o salário de R$ 948,20 (novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) e tendo reajuste salarial sob convenção coletiva em 02/05/2014 para R$ 1.024,05 (um mil e vinte e quatro reais e cinco centavos), conforme anotação constante na CTPS (doc.09), sendo que pela segunda reclamada o salário percebido corresponde a R$ 5,48 (cinco reais e quarenta e oito) por hora, a qual não houve a anotação devida em CTPS, e tendo o reajuste sob convenção coletiva no mês de maio de 2015 para R$ 5,97 (cinco reais e noventa e sete centavos) conforme demonstrativos de recibo de pagamento (doc.30).

é cabível a aplicação de medida cominatória diária (as denominadas astreintes), nos termos do art. 644 do CPC, aplicado subsidiariamente à legislação processual trabalhista por força do art. 769 da CLT, esclarecendo-se que tal penalidade não se confunde com a prevista no art. 39, § 1º, parte final, da CLT. O trabalhador que tiver sua CTPS retida pelo empregador poderá ser indenizado por danos morais pela prática de ato ilícito de grave proporção, que acarreta sérias consequências…

R$510,00 (quinhentos e dez reais). Em 01/10/2011, o Reclamante passou a exercer a função de Operador de Máquina Roçadeira. Em 01/08/2012, o Reclamante passou a exercer função de Mecânico de máquina roçadeira. Em 17/04/2013, o Reclamante foi dispensado sem justa causa pelo Reclamado. DA JORNADA LABORAL Agente de limpeza O Reclamante trabalhava das 05:00/05:30 às 17:30 horas de segunda a sábado, feriados e domingos, com intervalo para almoço das 12:00 às 13:00. Inclusive quando…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na inclusa procuração, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE DANOS MORAES em face de FMC – CENTER CAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 70.487.921/0001-06, com sede na Rua general Osório, s/n.º , Centro, Cáceres/MT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: ADMISSÃO O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 20/02/2012,…

18h com intervalo para o almoço de (01) uma hora, requer ainda o pagamento de 240 horas extras, alega que foi demitido sem justa causa e que sofreu acidente de trabalho no dia 21 de julho de 2014, que não lhe foi prestada assistência e nem paga as verbas rescisória, requer também danos morais. Esta foi a síntese dos fatos alegados, que doravante serão contestados. Considerações iniciais A Reclamada, data venia, discorda das alegações arguidas na exordial, impugnando, especificamente, as…

RODRIGUES, em ação de indenização por danos morais que move em desfavor do Banco do Brasil, todos devidamente já qualificados, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, vem, Respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO e a faz pelos motivos abaixo aduzidos. DA CONTESTAÇÃO Justifica que atua no mercado com reconhecida e notória reputação e idoneidade; Justifica que o Reclamante se dirigiu à agência no período de grande movimento, no…

assumindo os riscos da atividade econômica admite assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.” - Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Relata-se que a demissão foi sem justa causa, para tanto expõe o contido na Súmula do TST n. 212 “DESPEDIMENTO .Ônus da prova. “O ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviço e o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX° VARA DO TRABALHO DE XXXXX. PROCESSO: XXXXXX RECLAMANTE: XXXXXXXX RECLAMADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos supra mencionados, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por suas advogadas adiante firmado, vem respeitosamente, perante Vossa excelência, em audiência, apresentar CONTESTAÇÃO, mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem: 1. Síntese da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CAMPINAS – SÃO PAULO. XXXXXXXXX, QUALIFICAÇÃO, a, por meio de suas procuradoras subscritoras, propor a presente AÇÃO TRABALHAHISTA COM PEDIDO DE RECONHECIMENO DE VINCULO EMPREGATÍCIO, RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE, DANOS MORAIS E OUTRAS VERBAS em face deXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, QUALIFICAÇÃO , na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos…

março de 2012. Que recebia como salário a quantia de R$ 915,20 (novecentos e quinze reais e vinte centavos) mensais e desenvolvia suas atividades em uma jornada de trabalho de 10½ horas diárias, compreendidas no horário de 06:30hs. as 18:00 hs., com uma hora de intervalo para refeição, e que trabalhava em 3 (três) sábados no mês com mesmo horário. Que nunca recebeu o adicional pela jornada excedente trabalhada, que não houve correto recolhimento do FGTS a sua conta vinculada e…