Danos Morais Por Intervalo De Almoço

apelação cÍvel. responsabilidade civil. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À INDIVIDUALIDADE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE CÂMERA OCULTA. ABUSO DE DIREITO DEMONSTRADO. PRÁTICA ILÍCITA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM. Ao se confrontarem os preceitos constitucionais da inviolabilidade da personalidade e da liberdade de manifestação e informação, em aparente antinomia, lança-se mão do princípio da

535,00 em julho de 2009, passando para R$ 645,63 em outubro de 2009, passando para R$ 697,28 em junho de 2010, sendo esta sua remuneração até o fim de sua contratualidade. Laborava de segunda a sexta das 8h e 00min às 20h e 30min sem 1h de intervalo para almoço, descanso e higiene pessoal, contrariando o art. 71, § 4º da CLT. Importante salientar que o Reclamante além de desenvolver suas atividades de atendente comercial, também desempenhava a função de office boy, função estranha a…

RECLAMANTE, RAZÃO PELA QUAL, DESDE JÁ, FICAM IMPUGNADAS. DA AVARIA DESCONTADA É sabido que as avarias poderão ser descontadas até o limite da remuneração do Reclamante, conforme determina a CLT. Igualmente, a norma coletiva autoriza o desconto por dano em caso de dolo ou culpa do empregado. Destaca-se o fato do Reclamante ter autorizado o desconto da avaria e sequer ter contestado tal desconto, conforme documento em anexo. Inclusive o mesmo estava disposto a pagar a avaria, porque…

mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu advogado, devidamente qualificado no instrumento procuratório em anexo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de indenização por Danos Morais em face da USINA NOSFERATUS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 55555555/0001-55, com endereço na Fazenda Dois Córregos s/n, zona rural do Município de Pontal-São Paulo, CEP 14180-000, o que faz de…

Do direito ao descanso, o trabalhador foi obrigado a cumprir longas jornadas trabalhistas, mas é obrigatória a folga semanal, além dos intervalos para almoço. (O terceiro parágrafo cita que o empregado cumpria uma jornada de 13 horas, com exceção de apenas dois domingos ao mês). No segundo caso o trabalhador cumpria uma jornada de 12 horas em seis dias com intervalo de apenas 30 minutos, com isso foi indenizado em R$10 mil. 7 – Da primazia da realidade, os trabalhadores ganharam as…

de segunda a sexta—feira, com uma hora de intervalo para refeição. Alega: que trabalhava todos os dias das 07:45 às 18:00hs e 02 sábados por mês 04 horas, Que não recebia referidas horas extras. Marcava cartão de ponto! Obs. Observar a CF / pedir integração das HE com reflexos em férias +1/3, 13º salário, feriados, DSR, FGTS +40% ------------------------------------------------------------------------------------------------------ INTERVALO DE REFEIÇÃO (INTRA JORNADA)…

período em que passou a ter apenas uma folga semanal, trabalhando 12 horas por dia, durante 6 dias na semana, perfazendo por mês 168h:00min horas extraordinárias. Vale destacar que teoricamente teria 1 hora de almoço durante a jornada diária de trabalho, mas nunca foi concedido o intervalo, o que será mais bem esclarecido no tópico seguinte. Sendo assim, a Reclamante cumpriu nos meses de junho e julho de 2013, um total de 192h:00min extraordinárias, sendo que nesse período…

R$1.420,00 (hum mil, quatrocentos e vinte reais). Embora a jornada de trabalho da “de cujus” fosse das 07:00 às 15:20 horas, com 01 (uma) hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, durante todo o contrato de trabalho, ativou na sede da empresa CELULOSE S.A, operação de guindaste, das 06:50/07:00 às 18:30/19:00 horas, com apenas 30 minutos de intervalo, tendo trabalho inclusive em todos os feriados havidos no curso do contrato de trabalho. A sede da empresa CELULOSE SA fica na zona…

de intervalo (item 08 da exordial) A cerca do horário de intervalo, alega a Reclamante que nunca gozou de seu horário de intervalo, lanchando rapidamente por não mais que 15 minutos por dia (item 8). Ocorre que este fato não condiz com a realidade pois, haja vista ter sido contratado para ser motorista de transporte escolar, por óbvio que o Reclamante não trabalhava sem períodos para descanso, ou seja, após realizar sua função, o Reclamante gozava livremente do seu horário de…

decorrência requer, de forma geral, parece querer ser indenizada com consectários necessários da relação de emprego, tendo como base um salário de R$500,00 (quinhentos reais) e ainda uma condenação da reclamada em R$100.000,00 (cem mil reais) pelos danos morais que alega ter sofrido com os desgastes emocionais desde à época do acidente. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL Conforme se depreende da inicial apresentada, a reclamante narra os fatos de maneira geral alegando…