Danos Morais Por Intervalo De Almoço

notável saber jurídico do Douto Magistrado a quo, a r. sentença monocrática que julgou procedentes, em partes, os pedidos formulados na inicial, não merece prosperar, requerendo a reforma desta decisão combatida, nos termos que se seguem: DO INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença monocrática rechaçou a prova oral produzida pelo recorrente e atribuiu ao depoimento da testemunha da recorrida a capacidade de controverter a matéria em questão, de forma julgar o feito contra àquele que…

que compatível com sua condição pessoal. Cláusula 2ª - Do Horário O EMPREGADO cumprirá uma jornada de trabalho de (.......) horas diárias, iniciando suas atividades as (......) horas da manhã e encerrando às (.....) horas, com intervalo de uma hora para almoço, não havendo expediente aos sábados e domingos. Se houver horas extras, estas serão pagas na forma da lei ou serão compensadas com repouso correspondente. Cláusula 3ª – Da Transferência O EMPREGADO está ciente…

nos artigos 847 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 300 do Código de Processo Civil, nos Autos da Reclamatória Trabalhista C/C Danos Morais e Materiais, proposta por Artugildo de Jesus, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e motivos de direito que a seguir serão expostos. I – RESUMO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS O Reclamante alega que foi contratado no dia 28/08/2011, tendo sido dispensado 13/10/2013, e exercia a função…

juiz poderia conhecer ofício prescrição parcial, conforme sinalização jurisprudencial recente, fundamentando caráter protetivo Direito Trabalho, tornando 219, § 5º, inaplicável seara trabalhista. HORAS EXTRAS Houve duração incompleta da hora do almoço, logo deverá haver o pagamento integral, como previsto na OJ 307 TST. Assim como, o direito ao adicional de 50% garantido pela CRFB/88, art. 7XVI. Pois só lhe foi dado 40%, algo considerado inconstitucional, Finalmente, pugne pela…

que compatível com sua condição pessoal. Cláusula 2ª - Do Horário O EMPREGADO cumprirá uma jornada de trabalho de (.......) horas diárias, iniciando suas atividades as (......) horas da manhã e encerrando às (.....) horas, com intervalo de uma hora para almoço, não havendo expediente aos sábados e domingos. Se houver horas extras, estas serão pagas na forma da lei ou serão compensadas com repouso correspondente. Cláusula 3ª – Da Transferência O EMPREGADO está ciente…

janeiro de 2009. Que percebia um salário de R$625,30 (Seiscentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) mensais e desenvolvia suas atividades em uma jornada de trabalho de 08 horas diárias, compreendidas no horário de 14:00 às 22:00 horas, com intervalo de 30 (trinta) minutos (variáveis), de segunda à sábado, trabalhava aos domingos e feriados, sendo que houve apenas três folgas compensatórias, durante o tempo trabalhado. Assim, em conformidade com a legislação as horas…

“por fora”. Acresce que laborava em jornada superior a permitida, no horário de 05:45 às 14:30h, de segunda à sexta-feira; aos sábados de 09:00 às 18:00h e aos domingos de 15:00 às 19:00h, com 01 folga aos sábados e 03 folgas aos domingos, com intervalo para descanso e alimentação de 40 (quarenta) minutos. Desta feita, entende que é credor de horas extras, com percentual de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) e seus reflexos sobre RSR´s e integração destas nas verbas…

especificadas: 1 Fica o EMPREGADO admitido no quadro de funcionários da EMPREGADORA para exercer as funções de ..., mediante a remuneração de R$ ... por mês. 2 O horário de trabalho será cumprido DIAS DE TRABALHO , das ...:... às ...:..., com uma hora de intervalo para repouso e alimentação. 3. Obriga-se também o EMPREGADO a prestar serviços em horas extraordinárias, sempre que lhe for determinado pela EMPREGADORA, na forma prevista em lei. Na hipótese desta faculdade pela…

desde que compatível com sua condição pessoal. Cláusula 2ª - Do Horário O EMPREGADO cumprirá uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, iniciando suas atividades as 8:00 horas da manhã e encerrando às 17:00 horas, com intervalo de uma hora para almoço, não havendo expediente aos sábados e domingos. Se houver horas extras, estas serão pagas na forma da lei ou serão compensadas com repouso correspondente. Cláusula 3ª – Da Transferência O EMPREGADO está ciente e…

alguma conduta dolosa ou culposa, ficará obrigado o Empregado a ressarcir ao Empregador por todos os danos causados. CLÁUSULA SÉTIMA - Das Disposições Especiais O Empregado compromete-se também, a respeitar o regulamento da empresa, mantendo conduta irrepreensível no ambiente de trabalho, constituindo motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, o desacato moral ou agressão física ao Empregador, ao administrador ou a pessoa de seus respectivos…