Danos Morais Por Intervalo De Almoço

alguma conduta dolosa ou culposa, ficará obrigado o Empregado a ressarcir ao Empregador por todos os danos causados. CLÁUSULA SÉTIMA - Das Disposições Especiais O Empregado compromete-se também, a respeitar o regulamento da empresa, mantendo conduta irrepreensível no ambiente de trabalho, constituindo motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, o desacato moral ou agressão física ao Empregador, ao administrador ou a pessoa de seus respectivos…

horas semanais, sendo divididas de segunda-feira a quinta-feira iniciando suas atividades as 9:00 horas da manhã e encerrando às 18:00 horas e sexta-feira iniciando suas atividades as 8:00 horas da manhã e encerrando as 17:00 horas, com intervalo de uma hora para almoço, podendo haver expediente aos sábados e domingos a serem acordados com antecedência de sete dias e compensados com um dia de repouso semanal a critério do EMPREGADOR. Se houver horas extras, estas serão pagas na forma…

remuneração seja de até R$ 1.317,07. * Repouso, indenização pela supressão do intervalo tst 437 I/ par 4º artigo 71 Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for…

último a título de salário a importância de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) mensais. DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho do Reclamante era de segunda feira a domingo, das 05:30 horas às 11:00 horas, com intervalo de 01 (uma) hora para almoço e descaso, retornando as 12:00 horas até às 17:00 horas. O Reclamante trabalhava no confinamento de gado, onde era responsável pela alimentação dos animais, limpeza dos estercos entre outros, serviços restritos ao confinamento.

da prescrição parcial. O artigo 769, da CLT, permite a utilização do direito processual comum, como fonte subsidiária, apenas quando não houver incompatibilidade com o processo do trabalho. 4. DAS HORAS EXTRAS O Recorrente tinha um intervalo para almoço de 15 minutos diários, o que é uma afronta ao caput do artigo 71, da CLT, que dispõe a obrigatoriedade de no mínimo 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, sendo ainda devido a aplicação do parágrafo 4º do respectivo artigo,…

aduzidas: I - DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido para prestar serviços para a Reclamada em 13/02/2015, exercendo a função de operador de máquinas. Laborava diariamente de segunda a segunda, das 06h00min às 21h00min, com intervalo de 15 (quinze) minutos para almoço, inclusive aos feriados, tendo como salário acordado a importância de R$ 2.700,00 (dois mil reais) mensais. No desempenhar de suas funções, além de ser operador de máquinas, o Reclamante abastecia os…

2012 como Refilador sempre no setor de desossa. A jornada de trabalho desempenhada era no a seguinte: início trabalhava das 06h:00min., até 15h:00min, com 01(uma) hora para refeição e descanso; e aos sábados da 06h:00min às 12h:00min, sem horário de almoço. Quando passou a laborar no período noturno a jornada de trabalho era das 15h:45min., às 02h:30min., de segunda-feira a sexta-feira com 01(uma) hora para janta/descanso, até final do contrato. A maior remuneração da autora foi de…

consecutivas injustificadas além de outras alternadas (faltas). Que adquiriu hérnia devido à função desempenhada na profissão e possuía intervalo de almoço de 1 hora. Contudo, requereu que lhe fosse elidida a justa causa, com pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3 FGTS+ 40% , seguro desemprego e incidência de multas do art. 467 e 477 da CLT. Mas danos Moraes. RESUMIDAMENTE, DEVE-SE ALEGAR O SEGUINTE: I. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA FALTA DE PERÍCIA PARA…

analfabeta, motivo este pelo qual anexamos procuração pública aos autos do processo. A reclamante foi admitida clandestinamente nos serviços da reclamada em 19 de novembro de 2013, para exercer a função de Lavadeira, das 7h às 18h, sem intervalo de almoço, percebendo o salário de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) mensais, sempre em espécie, tendo sido dispensada sem justa causa em 19/07/2014, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas, sem anotação em sua CTPS e…

fiscalização (ilícita), não se limitando ao e-mail corporativo e ao Spark, comunicador interno da empresa, mas também acesso ao Skype, à senhas de emails particulares, dentre outros, ferindo assim a intimidade da trabalhadora causando prejuízos de danos materiais e morais. No aspecto, praticamente todos os profissionais que constaram nos documentos repassados para diversos diretores e empregados da reclamada, foram dispensados, sendo a reclamante, inclusive, pré-avisada do término de…