Danos Morais Por Corte De Energia

perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta…

Vladimir, teve como tema a responsabilidade civil, que é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A…

HIPERCARD, contudo, entre novembro e dezembro a CEAL esteve em sua residência com aviso de corte, alegando que a Demandante estava com a conta referente ao mês de setembro em aberto, que entrou em contato com o HIPERCARD e foi informada de que o dinheiro pago teria sido repassado ao Banco do Brasil, devendo o assunto ser resolvido junto ao mesmo. Face ao ocorrido, a Autora pagou novamente a conta de energia no valor de R$ 264,84, para não ter sua luz cortada. Em virtude dos fatos acima…

INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Ainda que não exista dispositivo de lei que…

Greve. Em seu artigo 10 e incisos são elencados um rol de serviços ou atividades considerados essenciais, vejamos: Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I - Tratamento e abastecimento de água; Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis. II - Assistência médica e hospitalar; III - Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - Funerários; V - Transporte coletivo; VI - Captação e tratamento de esgoto e lixo VII -…

serviços públicos. 4. A constitucionalidade do art. 5º, § 3º da Lei de Concessões de Serviços Públicos. 5. A ilegitimidade da interrupção dos serviços públicos essenciais. 6. Relação de serviços essenciais à luz da Lei. 7.783/89. 6.1. Água. 6.2. Energia elétrica. 6.3. Telecomunicações. 7. Conclusão. 1. Introdução Ab initio, insta observar que com o advento dos princípios neoliberais e o processo de globalização da economia, sobretudo com o desenvolvimento das atividades comerciais…

verificou-se que a empresa ré, ao emitir a segunda via, alterou a data de emissão da mesma, colocando 14 de janeiro de 2012 (mesma data de emissão da primeira via), onde deveria ser 24 de janeiro de 2012, uma prática condenável. Outrossim, depois do corte, a autora, já em posse da cobrança do mês de dezembro, efetuou o pagamento e então o serviço voltou a ser fornecido, momento em que a autora tentou entrar em contato (protocolo 57549298) com a empresa ré para reaver o valor pago…

REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para dis- cutir questões de ordem pública na execução…

EMANUELA DA SILVEIRA SUZA LILIANA SUDRE MARQUES NATÁLIA DE MEDEIROS CASTANHETTI Riscos Acidentais Criciúma, 2013 Introdução Riscos de Acidentes são todos os fatores que colocam em perigo o trabalhador ou afetam sua integridade física ou moral. Atualmente, ao pensarmos nos tipos de acidentes mais frequentes lembramo-nos de imediato daqueles que ocorrem no trânsito, em casa ou no trabalho. Os acidentes não acontecem por acaso, nem apenas com as pessoas sem sorte.…

DA NECESSIDADE DE INDENIZAR OS DANOS QUE ATINGEM O FORO ÍNTIMO DAS VÍTIMAS DE ATOS ILÍCITOS: DA REPARAÇÃO E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ROBERTO ALBUQUERQUE BERTONI – advogado em Campo Grande/MS Contato: adv.robertoab@gmail.com A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DO ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reza o inciso X do art. 5º da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a…