direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – PROJUDI – MACEIÓ - AL

Processo nº 001.2009.010.043-7

, inscrito no CNPJ sob o , com sede a s, nº 1, loja 1 – Recife – PE, devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe, proposto por , vem perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos que se seguem:

Requer, inicialmente, a V. Exa., que todas as publicações e intimações, doravante referentes a este feito, sejam efetuadas em nome do BEL. .

SÍNTESE DO PEDIDO

Declara a Autora, que no mês de outubro de 2009 efetuou o pagamento de sua fatura da CEAL, no valor de R$ 264,84, com seu cartão HIPERCARD, contudo, entre novembro e dezembro a CEAL esteve em sua residência com aviso de corte, alegando que a Demandante estava com a conta referente ao mês de setembro em aberto, que entrou em contato com o HIPERCARD e foi informada de que o dinheiro pago teria sido repassado ao Banco do Brasil, devendo o assunto ser resolvido junto ao mesmo. Face ao ocorrido, a Autora pagou novamente a conta de energia no valor de R$ 264,84, para não ter sua luz cortada. Em virtude dos fatos acima epigrafados, a Demandante busca um provimento judicial que lhe assegure a restituição do valor pago indevidamente e uma indenização por danos morais, o que não se admite nem por hipótese, sob pena de se estar proporcionando a Autora descabido enriquecimento, o que deve ser repelido de forma veemente pelo Poder Judiciário.

DO MÉRITO

Simples leitura do termo de queixa é por demais suficiente para afastar quaisquer possibilidades do deferimento do pleito atrial em desfavor do HIPERCARD, tendo restado sobejamente demonstrado que o ora Contestante, não praticou qualquer ato ilícito em desfavor da parte autora, não sendo plausível que venha o HIPERCARD sofrer quaisquer reprimendas por ato que efetivamente não deu causa, vejamos:

Inicialmente, urge esclarecer a este MM Juízo, que o repasse do