Danos Morais Por Corte De Energia

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), por sua advogada que esta subscreve, procuração anexa, com escritório localizado ENDEREÇO, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em desfavor da COMPANHIA ENERGETICA FULANA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. TAL , estabelecida na ENDEREÇO, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. DA…

sob o CNPJ nº XXXXXXXX, com sede na ENDEREÇO, por seus advogados in fine firmados, constituídos mediante instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com endereço profissional na ENDEREÇO, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, concessionária de serviço público federal, registrada sob o CNPJ nº 15.139.629/0001-94, com sede na Rua Cornélio Paes, nº 135,…

1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o CDC ao caso, sob pena de violação do art. 5°, inc. XXXVI da Constituição da República; que o contrato foi celebrado…

......................................................................... 103 UNIDADE 8 - A REPARAÇÃO DO DANO E O PRAZO PRESCRICIONAL 105 8.1 A reparação do dano ............................................................................. 105 8.1.1 O conteúdo da responsabilização civil por dano material ..................... 107 8.1.2 O conteúdo da responsabilização civil por dano moral ......................... 109 8.1.2.1 Critérios para fixação do quantum indenizatório ...............

coletividade como um todo, ou seja, não são genéricos, mas específicos e divisíveis. Nestes últimos, o Poder Público deixa de prestar os serviços inerentes e obrigatórios ao Estado, para atuar como um agente econômico, v.g., através do fornecimento de água, energia elétrica, co-leta de lixo e etc., serviços estes que, há muito tempo, já vem sendo privatizados, ou seja, transferidos para que a iniciativa privada os presta. Assim, como vem atuando em áreas não mais exclusivas, o Estado…

Processo nº.: 001/3.13.0049804-3 Autores: Luiz Alberto Borges de Souza. Marli Batistello de Souza. Ré: CEEE-D – Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica Objeto: Contestação e juntada de documentos. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na AV. Joaquim Porto Villanova, 201, Prédio A1, 7º andar, sala 721, Bairro Jardim Carvalho, em…

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.I Reconhecida pela CEDAE a inexistência de tratamento de esgoto, indevida a pretensão de cobrança de tarifa;II - Indiscutível a relação de consumo, e dentro de precedentes de nossa mais alta Corte infraconstitucional restou assentada a obrigatoriedade de a CEDAE restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado, uma vez que não configura engano justificável a cobrança de taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado;III…

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da S/A, pelos fatos e direitos a seguir: INICIALMENTE DA NÃO NECESSIDADE DE PERÍCIA O caso em questão, não necessita de perícia, pois a empresa ré, ao notificar a parte autora de que seu relógio medidor está com fraude, e impondo-lhe o pagamento de multa, acabou por acusá-lo e sentencia-lo usando de coação de ameaça quando diz que se a parte autora não pagar a multa, não terá o fornecimento de…

presente ação em face da (companhia de energia elétrica) S.A., situada na (endereço), pelos motivos abaixo: I - DOS FATOS É fato notório, sabido e concebido que em _ de __ deste ano os moradores da cidade de _____, foram surpreendidos por um colapso no fornecimento de energia, por conta de um problema ocorrido na linha de transmissão, conforme notícias divulgadas pelos principais veículos de imprensa.(recortes de notícias em anexo) A interrupção de energia durou ___ horas,…

(Da continuidade dos serviços públicos essenciais de consumo) umário:1-Construção do Conceito de Serviço Essencial.,2. Serviços Essenciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro.,3. Enumeração dos Serviços Essenciais.,3.1 Energia Elétrica,3.2 Água ,3.3 Telefonia,3.4 Administração da Justiça,3.5 Educação,3.6 Segurança Pública,3.7 Transporte Coletivo,3.8 Saúde Pública,4.0 Cobrança pela Prestação de Serviços Essenciais,5.0 Conclusão, Com a globalização e a nova onda de valorização do ser…