Danos Morais Por Corte De Energia

referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório" (Agravo de Instrumento n. 2006.041573-5, de Lages, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 09-01-07). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO DOS DANOS PREVISTOS NA APÓLICE. LAUDO PERICIAL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. CLÁUSULA GERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.…

(mês) de (ano), portanto, tempestivo o presente recurso. Comprovante de recolhimento de preparo em anexo. DO PLEITO AUTORAL O pedido do autor, ora apelada, visou a condenação da instituição ré, ora apelante, a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na sua residência, o apelado estava inadimplente há mais de seis meses mas segundo ele por estar passando por dificuldades financeiras gravíssimas. DA R. SENTENÇA PROLATADA O d. juiz de primeira instância julgou…

interposto por AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, com fulcro no art. 105, III, "a", da Carta Magna, contra acórdão que considerou ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica como meio de coação ao pagamento de contas atrasadas ou para apurar eventual irregularidade. Alega-se violação dos arts. 6º, § 3º, I e II, da Lei nº 8.987/95, 95 da Resolução nº 456/00 e 100 do Código Civil, ao argumento de que é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica de consumidor…

Justiça, nº 12, de 14 de dezembro de 2009, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL objetivando unificar a jurisprudência nacional perante julgamento totalmente contrário aos múltiplos julgados desta corte, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Para uma segura compreensão do que efetivamente ocorreu, mister se faz um ligeiro retrospecto dos fatos, senão vejamos: I- Preliminarmente Requer, uma vez ter…

referida lei, independentemente se a relação jurídica de consumo advém de contrato de seguro habitacional obrigatório" (Agravo de Instrumento n. 2006.041573-5, de Lages, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 09-01-07). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO DOS DANOS PREVISTOS NA APÓLICE. LAUDO PERICIAL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. CLÁUSULA GERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.…

perigo que corre o direito, se houver demora na tutela. Assim, o dano dever ser provável, não bastando apenas a possibilidade de ele acorrer. Faz-se necessária a concessão da presente medida cautela, de forma satisfativa, considerando que a demora na prestação jurisdicional poderá ocasionar sério prejuízos a autora, no que diz respeito as condições normais de habitabilidade em sua residência , caso seja efetivado o corte de energia prometido pela Companhia demandada, sem que também…

esta subscreve, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra; XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx), CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS. O Requerente é pessoa de…

estado civil..., profissão..., portadora do RG..., devidamente inscrito no CPF..., residente e domiciliado na rua..., número..., bairro..., CEP..., Teresina, Piauí, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E ESTÉTICO, em face de RICARDO PINEL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG..., devidamente inscrito no CPF..., residente e domiciliado na rua..., número..., bairro..., CEP..., Teresina, Piauí, vem,…

inscrita no CPF/MF sob o n. º 001.619.287-73, residente e domiciliada na Estrada de Guaxindiba- Fazendinha- n° 99-São Francisco de Itabapoana- RJ-, por sua Advogada in fine , vem perante V. Exª. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Em face da CEDAE com escritório nesta cidade, na Estrada Julio Gomes Marinheiro, 12 Centro, com fulcro no artigo 22 da Lei 8078/90, pelos motivos de fato e…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº06.840.748/0001-89, sediada na Av. Maranhão, 759, Centro/Sul – Teresina…