Danos Morais Por Corte De Energia

procuratório anexo (DOC.01), sito na xxxxxxxxxxxxxxxx, Centro, CEP: xxxxxxxxx, Muritiba-Ba, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR danos morais, com pedido liminar, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA –…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____/____ Processo n°____/____ Apelante: Juvêncio____ Apelado: Companhia de Energia Elétrica Luminux Juvêncio____, já qualificado nos autos acima mencionado, por seu advogado____, inscrito na OAB/____, sob o n°____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Sentença de fls. ____, exarada por este douto juízo, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelos motivos

1.0 Introdução 1.1 Violência Violência é um comportamento que causa intencionalmente dano ou intimidação moral a outra pessoa, ser vivo ou dano a quaisquer objetos. Tal comportamento pode invadir a autonomia, integridade física ou psicológica e mesmo a vida de outro. É o uso excessivo de força, além do necessário ou esperado. O termo deriva do latim violencia (que por sua vez o amplo, é qualquer comportamento ou conjunto de deriva de vis, força, vigor); aplicação de força, vigor,…

consumidor. As seguradoras de veículos, por exemplo, reiteradamente tentavam se eximir do pagamento das indenizações alegando que os danos pessoais, previstos nos contratos, não compreenderiam os danos morais. A jurisprudência do STJ, porém, nunca aceitou tal tese. Recentemente a matéria foi sumulada: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”. (STJ, Súmula 402). Além do mais, não podemos esquecer que “as cláusulas…

GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Decidem…

incuta ao paciente temor de dano iminente considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.” No sentido acima, segue transcrição de acórdão proferido pela 13º Câmara Cível do TJRJ, no julgamento da Apelação Cível 0001672-49.2007.8.19.0210 que teve como relatora a ilustre Desembargadora Ines da Trindade, proferindo a seguinte decisão: | "APELAÇÃO CIVEL. LIGHT. TOI. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. PERÍCIA QUE NÃO…

FEDERAL FLUMINENSE DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: ÉDER FERNANDES 2013.2 Lei principiológica • Subsistema autônomo e principiológico – Prevalece sobre os demais, ou tem caráter supletivo/complementar – Atinge toda relação de consumo *Corte horizontal → não podem colidir com o CDC • Novo modelo jurídico – pouco explorado • Art. 48, ADCT • Art. 5., XXXII – concretização infraconstitucional Pressupostos interpretativos • CC/16 – influência liberal –…

Teresina cumpriu a promessa e deu o terreno a autora, onde a Caixa Econômica Federal se comprometeu a construir a casa, o que efetivamente o fez. No inicio a autora nada pagava a titulo de energia elétrica, pois quando esta recebeu a casa, não havia medidor, onde, por isso, nunca chegava fatura de consumo de energia. Seis meses após começar a morar no imóvel, a reconvinte foi ao bairro e começou a instalar os contadores para assim poder cobrar pelo serviço prestado. Ocorre que…

profissional estabelecido na cidade de ..., na Rua..., CEP: ...(Doc.04), onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39,I), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de..., inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede nesta cidade, na Avenida..., CEP:..., pelas seguintes razões de fato e de direito, requerendo ao final:…

para ser julgado quanto ao seu mérito. Seria perda de tempo inútil e gasto supérfluo de energias processuais dilatar o andamento do processo até a audiência de instrução e julgamento, quando se encontraria com o mesmo material probatório com o que se apresenta após o encerramento da fase de ordenamento do processo. Manda, assim, o princípio da economia processual que, evitando-se perda de tempo e de energias processuais, profira o juiz desde logo sentença quanto à lide, isto é, profirajulgamento