Danos Morais Por Corte De Energia

SOROCABA/SP to no art. 5o, LXIX, da Constituição Federal e art. 1°, da LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, impetrar M A N D A D O D E S E G U R A N ÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR contra a negação do fornecimento de água/esgoto, ato abusivo e ilegal de corte de fornecimento pelo ILMO. DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SOROCABA, SR. ADHEMAR JOSÉ SPINELLI JUNIOR, responsável pela autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o n. 71480560/0001-39, situada na Av.…

do recorrente, o respeitável magistrado não deu ao litígio a mais justa solução, tendo em vista que não atribuiu o correto juízo de valoração das provas produzidas nos autos, merecendo, portanto, reparo para que seja concedida a verba do dano material e dano moral como PUNITIVO PEDAGÓGICO, porque, se não for dessa forma, a Justiça não estará olhando a Lei 8.098/90, da forma como deveria, e, aproveitando o ensejo, vejamos o ensinamento de IHERING EM SUA OBRA “ A LUTA PELO DIREITO “…

Público agir à defesa dos interesses difusos e coletivos por meio da Ação Civil Pública. DOS FATOS Consta nas peças que servem de substrato a este pedido que a cidade de Posse vem sendo vítima da péssima qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela promovida, sofrendo constantes interrupções, motivo que já ocasionou prejuízos das mais variadas espécies e em diversos setores da sociedade possense. Os elementos constantes na reclamação apontam que…

.............................6 DANO MATERIAL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO....................................................7 DANO MORAL.....................................................................................................................7 DANO MORAL – ADEQUAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO.........................................................................................................................7 DANO MORAL – ATRASO EM VOO – QUATRO HORAS..

que, pede e espera deferimento. Ituiutaba, 23 de junho de 2014. ______________________________ EGRÉGIA TURMA RECURSAL Processo: Ação: Ação de rescisão contratual com devolução de valores e c/c pedido de indenização por damos morais. Razões da Recorrente Juízo de origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Ituiutaba/MG. Colenda Turma, Pelos desacertos perpetrados na instrução do processo e no julgamento das questões postas a exame, a sentença recorrida…

razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas…

Conduta anti-sindical de empresa gera dano moral coletivo ao sindicato da categoria. Em Belo Horizonte, um juiz resolveu um caso de dano moral coletivo onde o SINDIELETRO/MG (Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de MG) ficou contra a CEMIG e suas subsidiárias de distribuição e transmissão de energia. A empresa apresentou uma proposta aos trabalhadores que passava por cima da conduta sindical e os intimidava claramente. Vendo que os empregados estavam rejeitando a

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) JOD/mad/fv INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º

VANIA RAQUEL DA SILVA Apelado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Relator: Desembargador Pedro Raguenet Cível. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Energia Elétrica. Lavratura de TOI. Ausência de corte de fornecimento e de remessa do nome da autora a cadastros restritivos. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação. Agravo retido. Conhecimento do mesmo, por reiteração. Perda superveniente de seu objeto, à conta…

que lhe é imposta de ressarcir os prejuízos – materiais e morais - gerados por seus agentes, no exercício de suas funções. Assim, a responsabilidade do Estado surge com a ação culposa e lesiva, extinguindo-se com a indenização. A administração pública encontra-se em uma situação de superioridade em relação ao administrado, diante da infra-estrutura material e pessoal necessária para o desenvolvimento da máquina estatal. Ao reparar o dano, busca-se restaurar, se possível, o status quo…