Recurso Constitucional - Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORADA NOVA – MINAS GERAIS

Processo nº ...

COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE MORADA NOVA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que lhe move JOSÉ DA SILVA, também já qualificado no processo em epígrafe, vem apresentar RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença de fls, que requer seja recebida, autuada e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Morada Nova,... de ... de ...
ADV:…
OAB-MG ...

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Companhia Energética do Estado de Morada Nova
Apelado: José da Silva
Origem: Vara Única da Comarca de Morada Nova

EGRÉGIO TRIBUNAL
ILUSTRES DESEMBARGADORES

ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é cabível vez que ataca sentença prolatada pelo d. juizo a quo nos autos desta Ação Ordinária.
Além disso, o presente recurso é tempestivo vez que o prazo para Apelação, conforme a legislação processual vigente é de 15 dias, a contar da data da intimação da sentença, dia (dia) de (mês) de (ano). Dessa forma, o prazo para apelação somente decorreria a partir do dia (dia) de (mês) de (ano), portanto, tempestivo o presente recurso.
Comprovante de recolhimento de preparo em anexo.

DO PLEITO AUTORAL

O pedido do autor, ora apelada, visou a condenação da instituição ré, ora apelante, a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na sua residência, o apelado estava inadimplente há mais de seis meses mas segundo ele por estar passando por dificuldades financeiras gravíssimas.

DA R. SENTENÇA PROLATADA
O d. juiz de primeira instância julgou procedente os pedidos constantes da inicial nos seguintes termos:
“a luz é um serviço essencial à população e subordinada à aplicação do princípio da