Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

Delgado[9]·, também critica o conceito trazido pela CLT, eis que, para o mesmo tal conceito não utilizou das melhores técnicas de construção de definições. Segundo o autor, o conceito do artigo 442 não desvela os elementos integrantes do contrato empregatício, estabelece uma relação incorreta dos seus termos, já que contrato cria uma relação de emprego e não corresponde a ela e, por fim, o conceito propicia um círculo vicioso de afirmações, quais sejam, contrato/relação de emprego e…

Desemprego são facultativos (mas quando iniciado o recolhimento, não poderá o empregador deixar de efetuá-lo). – O doméstico incluso no regime do FGTS faz jus ao seguro desemprego no valor de um salário mínimo, durante 3 meses no máximo (vínculo empregatício de no mínimo 15 meses). - Quando incluso no FGTS, fará jus a multa de 40% por dispensa imotivada (decorrência do art. 2º do Decreto 3.361/2000). OBS 2: é vedado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado doméstico…

raras vezes poderão ser causados danos a terceiros, como se noticia diariamente na mídia, onde pessoas acabam sendo lesionadas pela atuação policial. Assim, sempre que o policial militar, nessa qualidade, vier a causar danos a terceiros, responderá o Poder Público por estes danos, independentemente de culpa, podendo, contudo, ressarcir-se dos prejuízos sofridos com a referida indenização, por meio de ação regressiva, em desfavor do agente policial causador do dano, em caso de dolo ou…

pelo autor, que perdeu o controle do veículo. (1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti. Processo n. 0000648-34.2012.5.04.0030 RO. Publicação em 10-11-2014)..................................................19 2 1.2 Danos morais. Indenização devida. Exploração de trabalhador indígena. Convenção 169 da OIT e Estatuto do Índio. Intermediação de mão de obra. Sonegação de direitos trabalhistas. Prática discriminatória. Prova que demonstra desrespeito à honra e…

paritária Juízes do Trabalho (e não Vara do Trabalho, que se dá no plano factual)  TRTs  TST 2.1. VARAS DO TRABALHO (Lei 6.947/81) Via de regra, estão em cidades polos São sempre criadas por Lei Federal Alguns dos critérios 24mil vínculos empregatícios, e que hajam no mínimo 240 ações por ano Onde não existirem, deverão estar vinculadas a vara mais próxima, que deve estar num raio máximo de 100km Onde não existirem e não puderem ser vinculadas  atribuição de competência a juiz…

SÚMULA 244 DO TST) 66-(OAB-2007.01-CESPE) No que diz respeito ao instituto do aviso prévio, julgue os itens a seguir. I.O aviso prévio trabalhado ou indenizado computa-se, para todos os efeitos, como integração ao tempo de serviço. II. O caráter indenizatório que se dá ao pagamento do aviso prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar. III. A cessação da atividade da empresa, com pagamento da indenização, exclui o direito do empregado ao aviso prévio. Assinale a opção…

com a devolução das partes ao status quo ante, a saber a entrega do produto com defeito para a reclamada e a devolução, à reclamante, do valor já pago devidamente corrigido pelo IGPM...” Para que não pairem dúvidas, quando pede a indenização por dano moral o autor é mais específico, e aí sim efetua a postulação contra ambas as reclamadas (fl. 12, item 30, “c”, II). Então, por mais que se aponte seja o sistema dos Juizados Especiais caracterizado pela informalidade e mesmo diante da regra…

àquelas que importem em prejuízo ao empregado. – Alteração bilateral O Direito do Trabalho preocupou-se com o fato do empregador alterar, de forma abusiva, as condições de trabalho, obtendo o consentimento do empregado por meio de coação moral e econômica. Por tais razões, o art. 468 da CLT dispõe que mesmo no caso de mútuo consentimento, ainda sim será nula a alteração que lhe trouxer qualquer prejuízo. 2 – Transferência e remoção O princípio legal prevalecente (art.…

exame pericial de paternidade, o autor responderá, objetivamente, pelos danos materiais e morais causados ao réu. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos próprios autos.” Razões do veto “Trata-se de norma intimidadora, pois cria hipótese de responsabilidade objetiva pelo simples fato de se ingressar em juízo e não obter êxito. O dispositivo pressupõe que o simples exercício do direito de ação pode causar dano a terceiros, impondo ao autor o dever de indenizar,…

segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores. Polícia Administrativa é uma atribuição do Síndico que tem dado margem a discussões. A lei não diz que o Síndico deva estabelecer a moral do edifício segundo seus valores e critérios, ele é somente o “guardião da moral”, ou seja, da moral que resultar de decisões da comunidade, por meio de Assembléias, ou do Regimento Interno, ou da cultura dominante no prédio. 3- Praticar os atos que lhe atribuírem as leis, a…