Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

abolindo as corporações de ofício. 2 – Constituição de 1891 - nela nenhum princípio foi estabelecido quanto à proteção ao trabalho e ao trabalhador, e a própria disposição do n. 24 do art. 72 – “É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual ou industrial” – firmava-se na concepção da soberania da vontade individual, cabendo ao trabalhador a defesa de seus interesses, e sendo admitida a intervenção do Estado quando os interesses individuais pudessem entrar em…

e interesses individuais de seus componentes, ou de seus dirigentes. Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, tratando da personalização da sociedade explica que: “apesar de a personalidade jurídica não lhe dar vida, pois já a possui, tem personalidade moral, é através dela que ficará assegurada a continuidade e a coesão dessa célula social fundamental, além do que, ao reconhecê-la, o direito adequar-se-á a uma ordem de ideias mais racional, mais verdadeira, indo ao encontro da realidade…

e Coletivos de Trabalho 11.1 Da obrigação de fazer e a estipulação de multa cominatória................. 190 11.2 Da indenização por perdas e danos........................................................ 191 11.2.1 Dos danos materiais..................................................................... 193 11.2.2 Dos danos morais......................................................................... 193 CONCLUSÃO.........................................................

2) Declaração em conjunto 74 1.7) Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 75 1.8) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte: 75 1.9) Aspectos Históricos: 77 CAPÍTULO X 90 Aspectos jurisprudenciais 90 5. Indenização por danos morais e materiais 97 CONCLUSÃO 99 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 101 Introdução O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, especialmente sob o enfoque da pessoa física, incide sobre o produto da atividade que…

ensejam a extinção do contrato de trabalho por justa causa: 1. Improbidade - é o ato lesivo contra o patrimônio da empresa, ou de terceiro relacionado ao trabalho. 2. Incontinência de conduta - comportamento irregular do empregado, incompatível com a moral sexual. 3. Mau procedimento - comportamento irregular do empregado, incompatível com as normas exigidas pelo senso comum do homem médio. 4. Negociação habitual - praticar comércio no local de trabalho. 5. Condenação criminal sem…

cheques, etc.) – art. 83, VI; g) Multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; h) Créditos subordinados – como os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício (art. 83, VIII). Ao efetuar o pagamento, o administrador só poderá passar a classe seguinte, se liquidar a primeira. Da mesma forma, só passará a terceira classe se liquidar a segunda e assim sucessivamente. Caso não haja…

Extinto o contrato, a dispensa poderá ser declarada nula de pleno direito, com a reintegração da empregada ao trabalho ou se não tanto possível, com a condenação ao recebimento da indenização equivalente. Pouco importará ainda estar o vínculo empregatício devidamente formalizado (com registro e anotação da Carteira de Trabalho) ou, se ao contrário, a empregada se encontrava trabalhando à margem da lei, informalmente, sem o competente registro e respectiva anotação na CTPS. Comprovado o vínculo,

contratualmente, ou seja, seguindo uma logica que tem direitos que garantem indenização/remuneração pelo trabalho feito. Hoje, este principio não tem apenas essa face, mas também a face ambiental, isto é, é fundamental que ao trabalhar não sofra danos em sua saúde nem risco de acidente. Quando se fala em proteção não é apenas retribuir, mas também há a face ambiental. Além dessas duas faces, o empregado é alguém subordinado, mas nem por isso abre mão de sua dignidade, nem abre mão de…

contratualmente, ou seja, seguindo uma logica que tem direitos que garantem indenização/remuneração pelo trabalho feito. Hoje, este principio não tem apenas essa face, mas também a face ambiental, isto é, é fundamental que ao trabalhar não sofra danos em sua saúde nem risco de acidente. Quando se fala em proteção não é apenas retribuir, mas também há a face ambiental. Além dessas duas faces, o empregado é alguém subordinado, mas nem por isso abre mão de sua dignidade, nem abre mão de…

também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou que despediu Carlos sem justa causa, por meio do exercício regular do seu direito potestativo, não havendo falar em indenização por dano moral. Em face da…