Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

Elementos do conceito de empregador (art. 2, CLT): Pessoa física ou jurídica; Assumi o risco da atividade econômica; Admite, assalaria e dirige prestação de serviço. Cuidado: A lucratividade não é requisito para ser empregador!!! Poder empregatício Conceito : É o conjunto de prerrogativas asseguradas ao empregador pela subordinação. Formas de exercer: I – Poder diretivo (organizar e comandar); II – Poder regulamentar (regras do contrato ou regulamento); III – Poder…

fonte subsidiária em situações de lacunas nas fontes principais, desde que não haja incompatibilidade com seus princípios fundamentais. (parágrafo único do art. 8º da CLT). São interfaces importantes, ainda: vícios dos negócios jurídicos, danos patrimonial e moral, prescrição e decadência. Direito Previdenciário – Os dois segmentos jurídicos praticamente nasceram do mesmo processo de intervenção do Estado no mercado de trabalho. Os vínculos são estreitos, uma vez que uma…

também a pessoalidade deste contrato de trabalho. Sua remuneração era paga mensalmente pela Reclamada. Restam comprovados todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 3º da CLT. (Fundamento) Diante do exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com base nos artigos 2º e 3º da CLT, bem como requer que a Reclamada seja compelida a realizar as devidas anotações na CTPS da Reclamante, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria desta MM.ª Vara, conforme determina o…

for ilícito, ou impossível seu objeto (art. 145, II, do CC). O § 2.º do art. 129 do Código Comercial também declara a nulidade dos contratos comerciais quando recaírem sobre objeto proibido por lei, ou cujo uso ou fim for manifestamente ofensivo à moral e aos bons costumes. Nas atividades proibidas, embora o ato jurídico seja anulável, são produzidos efeitos jurídicos. Dessa forma, se o empregado trabalha numa clínica de abortos, mas não tem conhecimento dessa atividade da empresa, o…

empregado é aquele que tem registro em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) com todas as garantias determinadas em lei. O trabalhador avulso é quem presta serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem ter vinculo empregatício, porém tem intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra de acordo com a Lei 8.630, de25/02/93, ou do sindicato da categoria. Os beneficiários do acidente de trabalho são: a) “segurado empregado; b) segurado especial…

que as dispostas no acordo coletivo, dúvida não há que seria aplicada a norma mais favorável aos contratos de trabalho, qual seja a convenção coletiva de trabalho. O problema surge em relação a qual instrumento normativo aplicar aos liames empregatícios quando a convenção coletiva traz em seu bojo algumas cláusulas mais favoráveis ao obreiro e, por sua vez, o acordo coletivo também engloba outros dispositivos mais benéficos ao trabalhador. Nessas condições, surgem para o aplicador…

aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem. C Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral. D Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada. QUESTÃO 3 De acordo com o Estatuto…

ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinqüenta pôr cento (50% ) do salário percebido pelo empregado”, e conforme determina o Enunciado 101 do TST, as diárias de viagem o mesmo, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios. 4.4– Parcelas que integram Remuneração. São as seguintes as parcelas salariais, pagas em folha de pagamento, e que incorporam o salário do empregado para todos os efeitos. Horas Extras; De acordo com a Constituição Federal/…

Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral. B Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada. C A penalidade de exclusão somente poderia ter…

readaptado na função, não servirá de base de paradigma. 27 - DESCONTOS DO SALÁRIO Ao empregador é vedado qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de Lei ou de contrato coletivo. O dano causado pelo empregado, só pode ser descontado, na ocorrência de dolo, ou na hipótese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho. 28 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL As cláusulas contratuais não poderão ser alteradas salvo por mútuo…