Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

arrecadação de receitas utilizados pela Fazenda Nacional, é um dos que mais lhe atrai a atenção, dada sua grande capacidade de angariar recursos para os cofres públicos. O IRRF, como é sabido, pode ser retido não só durante a vigência do vínculo empregatício, mas também pode ser feito após a ruptura do contrato entre empregador e empregador. Entretanto, nesta segunda hipótese, a retenção só pode ocorrer por meio da Justiça do Trabalho, após a prolação de uma sentença trabalhista, que…

grande importância na qualidade do trabalho. Administração de Recursos Humanos (ARH) se constitui, atualmente, em expressiva dimensão de modificações nas organizações no âmbito das relações de trabalho, no que concerne às responsabilidades legais e morais de assegurar um local de trabalho livre de riscos e com condições ambientais favoráveis à saúde física e mental dos colaboradores. Nessa nova conjuntura do mundo do trabalho, a tendência social nos países modernos é de uma maior…

habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais

tutela pretendida no pedido 15 inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; [...] Com efeito, para a concessão da antecipação de tutela se faz que o julgador se convença do direito objeto da ação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, estes pressupostos devem ser evidenciados conjuntamente. Na espécie, embora alegue o agravante que…

a proibição de venda de coisas fora do comércio, a venda a descendente, normas de direito de família, etc. O novo direito civil possui muitas normas de inspiração publicista, algumas de fonte constitucional, como, por exemplo, a consagração do dano moral, a função social da propriedade, a dignidade da pessoa humana, a proteção da família e o reconhecimento da união estável como entidade familiar, etc. Surgem, também, várias normas de caráter cogente, como as normas de consumo, as de…

continuidade da relação empregatícia A relação de emprego deve ser preservada, pois o trabalhador está integrado na estrutura e dinâmica empresariais, assim, mesmo diante de situações de afastamentos temporários do empregado ao serviço, o vínculo empregatício permanece íntegro. Princípio da primazia da realidade www.pontodosconcursos.com.br 10 CURSOS ON-LINE – DIREITO DO TRABALHO P/ AFT-MTE PROFESSORA GLAUCIA BARRETO Os fatos prevalecem diante dos documentos. Deve ser…

respectiva remuneração”. 11 – Verificar a data de vencimento do Seguro Obrigatório e quais os itens a assegurar: • É dever do administrador de um condomínio, conforme previsto no novo Código Civil, (art. 1.346), a contratação de seguros que cubram danos à estrutura do prédio contra incêndio ou destruição, total ou parcial. Além disso, existem seguros opcionais que cobrem desde sinistros envolvendo automóveis, elevadores e até casos de má administração não intencional de pessoal.…

trabalhador readaptado na função, não servirá de base de paradigma. 27 – DESCONTOS DO SALÁRIO: 1. Ao empregador é vedado qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de Lei ou de contrato coletivo. 2. O dano causado pelo empregado, só pode ser descontado, na ocorrência de dolo, ou na hipótese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho. 28 – ALTERAÇÃO CONTRATUAL: 1. As cláusulas contratuais não poderão ser alteradas salvo por…

readaptado na função, não servirá de base de paradigma. 26 - PARADIGMA: ✓ Ao empregador é vedado qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de Lei ou de contrato coletivo. ✓ O dano causado pelo empregado, só pode ser descontado, na ocorrência de dolo, ou na hipótese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho. 27 – DESCONTOS DO SALÁRIO: ✓ O empregador não poderá transferir o empregado sem sua…

trabalhador readaptado na função, não servirá de base de paradigma. 27 – DESCONTOS DO SALÁRIO: Ao empregador é vedado qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de Lei ou de contrato coletivo. O dano causado pelo empregado, só pode ser descontado, na ocorrência de dolo, ou na hipótese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho. 28 – ALTERAÇÃO CONTRATUAL: As cláusulas contratuais não poderão ser alteradas salvo por mútuo…