Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

pessoa, e este outrem não puder provar, então aquele que enganou deve ser condenado à morte” X Constituição Federal do Brasil de 1988: art 5o inciso V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Tratava de questões que ainda hoje são tabus em nossa sociedade: art. 154 “se alguém conhece a própria filha, deverá ser expulso da terra.” E indicava diretrizes de conduta pessoal que são extremamente atuais: 1.…

função, não servirá de base de paradigma. 27 – DESCONTOS DO SALÁRIO: ✓ Ao empregador é vedado qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de Lei ou de contrato coletivo. ✓ O dano causado pelo empregado, só pode ser descontado, na ocorrência de dolo, ou na hipótese de ter sido acordado em Contrato de Trabalho. 28 – ALTERAÇÃO CONTRATUAL: ✓ As cláusulas contratuais não poderão ser alteradas salvo por…

cada um o que é seu sum cuique tribuere e dos limites da proporcionalidade entre a gravidade do ato faltoso e sua penalização. A recusa ao cumprimento da regra baseada em norma moral não constitui motivo justo para punição se fatores ambientais, sociais e econômicos encontram seus limites naturais, justamente naquilo que é moral ou imoral.34 Neste contexto, discorda Russomano, afirmando que: 33 34 GIGLIO, 2000, p. 14. SANTA CATARINA. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso…

contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 15 Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. 16 Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da…

condição, para que qualquer rendimento que a pessoa tenha no Brasil seja tributado na fonte de alíquotas que variam de 15% a 25%%, 16 a exemplo das alíquotas incidentes sobre a venda de bens imóveis e sobre rendimentos provenientes do vínculo empregatício, respectivamente. No tocante aos rendimentos recebidos no exterior por residente no Brasil, estes serão regulados por acordos internacionais de reciprocidade, havendo possibilidade de compensação de acordo com o caso…

mês e cumprem as ordens do empregar, são, na verdade, empregados e não estagiários, pois não possuem nenhum aprendizado teórico. Diante do princípio em voga, esses contratos de estágio são nulos de pleno direito, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício e o pagamento de todos os direitos trabalhistas (hora extra, férias, 13º salário, depósitos do FGTS, etc.). d) Grande oficina mecânica que não possui nenhum empregado, mas apenas empresários lhe prestam serviço de mecânico. Esses…

principalmente em função da EC 45/2004. Podemos citar o fato de a Justiça do Trabalho ter competência para processar e julgar qualquer de­ manda oriunda da relação do trabalho, ações de indenização m DIREITO D O TRABALHO - Versão Universitária por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (empregado, autônomo, eventual, estagiário, volun­ tário, avulso, etc.), MS, HC, autos de infração lavrados pela DRT/PE, causas envolvendo servidores públicos regidos pela CLT,…

prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Estagiário – O estágio é tutelado pela Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, tendo natureza de ato educativo escolar supervisionado…

Estado o comportamento positivo ou negativo do indivíduo da sociedade é plenamente permitido. No inciso III encontramos a defesa do direito à vida, também do direito à segurança e da dignidade da pessoa humana. Ninguém poderá ter a sua integridade moral ou física afetada por meio de tortura ou a qualquer tipo de tratamento desumano ou degradante, garantindo-se aos indivíduos que o ordenamento jurídico não se valerá de meios perniciosos para fazer valer a vontade do ente Estatal e que…

abolindo as corporações de ofício. 2 – Constituição de 1891 - nela nenhum princípio foi estabelecido quanto à proteção ao trabalho e ao trabalhador, e a própria disposição do n. 24 do art. 72 – “É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual ou industrial” – firmava-se na concepção da soberania da vontade individual, cabendo ao trabalhador a defesa de seus interesses, e sendo admitida a intervenção do Estado quando os interesses individuais pudessem entrar em…