Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

dever legal de mútuo auxílio familiar, transformando em norma, ou mandamento jurídico. Originalmente, não passava de um dever moral, ou uma obrigação ética, que no direito romano se expressava na eqüidade, ou no officium pietatis, ou na caritas. No entanto, as razões que obrigam a sustentar os parentes e dar assistência ao cônjuge transcendem as simples justificativas morais ou sentimentais, encontrando sua origem no próprio direito natural. É inata na pessoa a inclinação para…

distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego”. Dessa forma, se presentes os cincos pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício, pouco importa se o empregado realizar em sua própria casa a prestação de serviços. A dificuldade é se aferir a existência de pessoalidade e subordinação. De modo geral, entendem os doutrinadores que o fato de o trabalhador ser…

......................17 Roubo e Incêndio..........................................................................18 Socorro e Salvamento..................................................................18 Responsabilidade Civil Facultativa – Danos Materiais ou Corporais Causados a Terceiros pelo Veículo Segurado ........................................................................18 2.8. Garantias Adicionais.................................................................19…

................................................................. 113 Disposições Gerais ............................................................................................. 114 Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos ............ 114 Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ........................................ 114 Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço ....................................... 119 Prescrição e Decadência ..............

do uso da tutela jurisdicional específica para esse fim na medida em que o caráter extrapatrimonial do direito à saúde e segurança do obreiro não se concilia com a tutela padrão pelo equivalente pecuniário baseada no pagamento de indenização pelo dano já ocorrido, incapaz de trazer de volta a vida, saúde, integridade e capacidade para o trabalho do empregado. Palavras-chave: Acidentes do trabalho. Prevenção. Tutela específica. 1. INTRODUÇÃO Desde o momento histórico…

se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego”. Dessa forma, se presentes os cincos pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício, pouco importa se o empregado realizar em sua própria casa a prestação de serviços. A dificuldade é se aferir a existência de pessoalidade e subordinação. De modo geral, entendem os doutrinadores que o fato de o trabalhador ser…

transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA; Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental; Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa; Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental; Definir…

trabalho. Ao contrário, o vendedor da empresa Y faz jus à proteção das normas trabalhistas. TRABALHO ILÍCITO > NÃO PRODUZ EFEITOS > É NULO O Professor José Augusto Lyra ensina que o objeto jurídico não pode produzir efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes. (in Direito do Trabalho. Legislação atualizada, Enunciados do TST em Direito Material. Editora Vestcon. 11ª ed. Brasília. 2004. p. 28.) c) forma prescrita ou não defesa em lei: via de regra, o contrato de…

contribuições previdenciárias 30.1.2. Contribuição previdenciária do empregado 30.1.3. Contribuição do prestador de serviços sem reconhecimento de vínculo empregatício 30.2. Incidência do Imposto de Renda nos Débitos Trabalhistas 30.2.1. Exemplo de cálculo de Imposto de Renda nas ações trabalhistas 30.2.2. Imposto de Renda sobre indenização por danos morais e materiais – nova competência da Justiça do Trabalho 31. Algumas Dicas Práticas para Proceder aos Cálculos Trabalhistas 31.1.…

vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reinvindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação”. O mesmo dispositivo dispõe que eventuais problemas devem ser resolvidos por meio de indenização por perdas e danos. Esse dispositivo deixa claro que a única alternativa para um caso como o presente é intentar ação indenizatória, já que, uma vez incorporado o bem ao patrimônio público, não é possível desfazer essa situação; d) o § 3.º do art. 27…