Danos Morais Fazenda Pública

GLAUBER RODRIGUES DE LIMA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). Refrigerador compra e venda mercadoria com defeito, Obrigação de restituição do preço, uma vez que cabe ao vendedor a obrigação de garantir o uso normal a que aquela se destina. Indenização por danos morais que é devida como forma de sanção não convencionada e que é dado ao juiz suprir a vontade do consumidor em contratos sujeitos ao CDC. Valor desta fixado com equidade, para tanto tendo sido considerado o grau de fortuna da ré e a…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca X: Processo nº ........ – 1º Ofício da Fazenda Pública. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, por seu advogado, nos autos da ação de anulação de ato administrativo c.c. indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, proposta em face da MUNICIPALIDADE DE X, não se conformando, data maxima venia, com a r. sentença de fls., que julgou improcedente a ação,…

DIREITO DA .... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL CRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOS, estado civil, profissão, domicílio e residência, pelo Advogado e Procurador que a presente assina, com escritório profissional na Rua .... nº ...., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com base nas leis em vigência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, pelo procedimento SUMÁRIO, em face a FAZENDA PÚBLICA DO…

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....-SP. .........., brasileira, casada, merendeira, portadora da Cédula de Identidade RG n.º ______, inscrita no CPF/MF sob n.º _________, residente e domiciliada nesta Comarca, na Avenida________________, por meio de sua advogada que esta subscreve, instrumento em anexo, com escritório na Rua_____________________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS…

privado de liberdade o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. Os direitos dos presos estão indicados na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais, lei que trata do direito dos presos e de sua integração à sociedade. A Constituição em seu artigo 5º XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execuções Penais determina que o Estado tem obrigação e deverá prestar ao preso:…

DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SP AURÉLIA _______, (nacionalidade), (estado civil), (ocupação), portadora da Cédula de Identidade RG n° xxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada em Santos/SP, (endereço), n° xx, (bairro), CEP xxxxxxxx, por seu advogado, com documento de procuração anexo, que a presente subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL

EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO JOÃO MALAQUIAS, já qualificado, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida por ANTÔNIO ZACARIAS, vem, através de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: BREVE RESUMO DA EXORDIAL O demandante afirma que é proprietário do imóvel rural chamado Fazenda AROREIRA, totalizando 55 hectares de extensão.

administração pública, uma vez que a responsabilidade surge de atos da administração, e não de atos do estado como entidade política. A princípio os atos políticos não geram responsabilidade civil. Nesse sentido a obrigação de indenizar surge da atividade administrativa e não dos atos do governo. A responsabilidade civil se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização. Os agentes públicos no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las ao…

noção de que, para viver bem em comunidade, é necessário agir pensando no coletivo. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, também da 3ª turma, "nosso ordenamento coíbe o abuso de direito, ou seja, o desvio no exercício do direito, de modo a causar dano a outrem". Veja abaixo como o STJ tem resolvido as disputas entre vizinhos. Limitações Para determinar limitações ao uso da propriedade, o CC/02 estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313). De acordo com o professor…

VARAS DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE xxxxxxxx kkkkkkkkkkkkkkk, brasileiro, solteiro, profissional autônomo, portador da cédula de identidade RG nº e CPF inscrito sob o nº (doc.02) residente e domiciliado em mmmmm/SP, na Rua nº 496, bairro , por seu procurador ao final assinado e devidamente nomeado pelo incluso instrumento de mandato (doc.03), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…