Direito

910 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SP

AURÉLIA _______, (nacionalidade), (estado civil), (ocupação), portadora da Cédula de Identidade RG n° xxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada em Santos/SP, (endereço), n° xx, (bairro), CEP xxxxxxxx, por seu advogado, com documento de procuração anexo, que a presente subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL

Em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

A Requerente dirigia seu automóvel, (marca), (modelo), (cor), (ano), (placas), pela Avenida Paulista, quando uma viatura da Polícia Militar, conduzida pelo soldado Gilberto, sem a sirene ou luzes de advertências ligadas, em alta velocidade, colidiu com seu veículo, atirando-o contra um poste.
O veículo da Requerente ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado.
A Requerente ficou ferida, tendo que ser hospitalizada e submeter-se a duas cirurgias corretivas no joelho, e ainda, será necessária uma terceira cirurgia, que se realizará no próximo mês.
Por conta do acidente, a Requerente abandonou o estágio profissional que fazia em um escritório de advocacia, onde seria aproveitada como advogada, bem como, acabou perdendo o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, justamente porque, na data que seria realizada, a Requerente encontrava-se hospitalizada.

DO DIREITO

Resta claro que o caso trazido a baila merece respaldo, se não vejamos:
A viatura da Policia Militar encontrava-se em alta velocidade em local com grande movimentação de pessoas, configurando, desta forma, crime de transito objetivado no artigo 311 do Código de Transito Brasileiro, caracterizando assim, ato ilícito.
Nítido que o condutor da viatura

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