Comissão da verdade

COMISSÃO DA VERDADE
NO BRASIL

Introdução

A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12.528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012. Sua finalidade é apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. A existência de uma Comissão da Verdade transparente e independente é uma oportunidade perfeita para investigar as violências e crimes contra a humanidade cometidos no país e realizar um profundo exame sobre as causas e consequências do regime autoritário. Na luta por marcos jurídicos e políticos e na busca pelo avanço da democracia este trabalho da disciplina de atividades práticas supervisionadas procura estudar não somente a CNV como mecanismo oficial de apuração de graves violações aos direitos humanos durante a ditadura, mas também compreender as razões e consequências de políticas de repressão violenta, sistemática e ampla contra setores da sociedade civil.

Comissões: Origem histórica

Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos a instituição e funcionamento de uma Comissão da Verdade não substituem a obrigação do Estado de estabelecer a verdade e assegurar a determinação judicial de responsabilidades individuais, através dos processos judiciais penais1. Logo, não são aceitas, atualmente, pelo direito internacional como substitutivas dos órgãos judiciários de investigação. Seu trabalho é apontado como revelação da verdade histórica, em contraponto àquela que surge de um processo judicial, identificada como verdade judicial. Fortalece-se o princípio da transparência com ganhos significativos para a democracia. Seu primeiro exemplo histórico é a de Uganda para investigação de Desaparecimento de Pessoas na década de 70. Na década de 80, um dos casos mais expressivos registra-se o da Argentina com sua Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de pessoas (“Comisión Nacional sobre la Desaparición de Personas”