Danos Morais Fazenda Pública

"data vênia", a pretensão do Recorrente em ver reformada a muito bem lançada sentença de fls. 132/136, devendo ser mantida incólume por seus doutos e jurídicos fundamentos. SÍNTESE DOS FATOS O Apelado ingressou com Ação de indenização por Danos Morais em desfavor do Apelante. O Apelante contestou a ação alegando que os ferimentos sofridos pelo Apelado, podem ter ocorrido no alojamento do quartel onde o apelado servia e que seus agentes apenas estavam em cumprimento de um dever…

propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA), pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na Rua, nº, bairro, município de São Paulo, capital do estado de São Paulo, o que faz com espeque nos artigos 186, 927 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora promove a presente Ação de Reparação de Danos em Acidentes de Veículos c/c Danos Morais contra o Estado…

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O objeto de análise é o conflito de competência número 70057494197 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entre a 12ª Vara da Fazenda Pública (suscitante) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitado). O suscitado alega que a competência para o julgamento do feito é da 12ª Vara da Fazenda Pública, com base no artigo 8º da Resolução 887/2011 – COMAG. Segue o artigo referido: “ART. 8º A COMPETÊNCIA DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA…

Senhor Doutor Juiz de Direito Da..., Vara Civil do foro de Sorocaba do Estado de São Paulo. Moreia, nacionalidade..., estado civil..., estagiaria portadora da cédula de identidade RG..., inscrita no cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda CPF/ MF sob o numero..., residente e domiciliado no logradouro situado na Rua..., bairro..., cidade Sorocaba, estado de São Paulo, CEP..., Neste ato representado (a) pelo advogado (a) Doutor (a) nome, inscrito na OAB..., numero...,…

vezes devido ao número de pessoas que se unem, muitas vezes sem organização, pois estão indignadas e querem algo “pra já”. Essas pessoas podem até ter o desejo de melhoria, mas não possuem a característica de movimento organizado. Com isso, ocorrem danos ao patrimônio particular. Essa diferenciação é fundamental uma vez que iremos apresentar outros tipos de movimentos nesse artigo, que por algum instante podem ser eles confundidos com movimentos multitudinários, porém eles apresentam…

EDUARDO , brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à XXXXX, nº 1070, por sua advogada, com fulcro nos artigos [•], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra XXX CIA DE SEGUROS, empresa inscrita no CNPJ nº XXX com sede à Rua XXXXX, São Paulo - SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. FATOS O Autor contratou com a Ré seguro para…

procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Diante da conduta danosa da Ré em desapropriar imóvel do Autor, sem o prévio procedimento expropriatório e pagamento justo, esta deverá reparar os prejuízos sofridos pelo Autor por perdas e danos, pois trata-se de direito do autor ser indenizado pelo dano sofrido, conforme aponta os…

Estado é ente dotado de personalidade jurídica de Direito Público, titular de direitos e obrigações, podendo vir a ser responsabilizado pelo prejuízo que causou a alguém, do que lhe resulta a obrigação de reparar o dano oriundo de sua ação ou omissão lesiva. No que pertine às funções públicas suscetíveis de responsabilização estatal, o foco deste estudo é o tema da responsabilidade do Estado por atos danosos, o qual representa, no direito brasileiro, um dos temas de maior contraste…

Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face do ESTADO DO PARÁ, neste ato representado por sua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por ato de agente público vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa - SEGUP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Os autores são pais de FULANO DE TAL, nascido aos 02/09/1986, estudante e CICLANO DE TAL nascido aos 24/08/1984, soldado do exercito, lotado na…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO JOÃO MALAQUIAS, réu-reconvinte já qualificado na petição inicial nos autos de ação de indenização por danos materiais que lhe move ANTÔNIO ZACARIAS, doravante denominado autor-reconvindo, também já qualificado, vem à presença de V. Exa, por seu procurador que a esta subscreve apresentar tempestivamente o presente. Reconvenção 1.0 Dos fatos O doravante denominado autor reconvindo ingressou ação contra o réu