Inicial danos morais fazenda pública

MRIO DA SILVA, brasileiro, solteiro (convivente), professor, CPF n000000000-01, RG 00.000.000-1 DETRAN, residente e domiciliado Rua R, n123,Centenrio, Vassouras RJ, CEP 27700-000 vem, por seu advogado infra-assinado, perante V. Exa., propor a presente AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS pelo Rito Sumrio contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, estabelecido Rua A, n. 503, Centro, Rio de Janeiro RJ, CEP 20081-261 pelos fatos e fundamentos que passa a expor DOS FATOS O autor no dia 12 de dezembro de 2013, dirigiu-se ao Hemorio, rgo vinculado ao Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de doar sangue, acompanhado de trs amigos do trabalho. Foi orientado a preencher um questionrio com perguntas de foro ntimo dentre as quais se mantinha relaes sexuais com pessoas do mesmo sexo. Mrio, homossexual assumido, respondeu afirmativamente, sendo que vive em unio estvel h 10 anos e s tem relao sexual com essa pessoa. Em seguida, a funcionria do instituto informou que a doao no poderia ser feita tendo em vista a orientao do Ministrio da Sade de que homossexuais no podem doar sangue. DO DIREITO Pelo fato acima mencionado, no h como deixar de perceber o ato ilegal praticado pelo Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio), pessoa jurdica pertencente administrao indireta estadual, vinculada Secretaria de Estado de Sade do Rio de Janeiro. Da Inconstitucionalidade e contradio presente na Portaria n 2.712 de novembro de 2013 do Ministrio da Sade. …

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR POR POLICIAIS. "CHACINA DA BAIXADA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. NÃO CONFIGURADO.PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. MÉDIA DE SOBREVIDA. TABELA DO IBGE. APLICABILIDADE À PENSÃO DA VÍTIMA DEVIDA AOS…

RECURSO: PROCESSO: JUIZ(A) CONVOCADO(A): 201412191 Apelação 201400813120 GILSON FELIX DOS SANTOS APELANTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO APELADO LUCIANO BARRETO SANTOS Advogado: MARLTON DE SOUZA CARVALHO Advogado: MARCOS NUNES LIMA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por una Aracaju, Gilson Felix dos Santos (Juiz Convocado/Relator): - Cuidam os presentes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Aurélia, brasileira, estagiária de direito, solteira, residente e domiciliada na Rua _______, n_______, na cidade de Santos, neste Estado, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc1), com fulcro nos arts. 43 do Códigi Civil e 275,II,d, do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…

EXECELENTÍSSIMO DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS-BAHIA AURÉLIA, (nacionalidade), estagiaria de direito, (estado civil), residente e domiciliada na Rua, n°, da cidade de Alagoinhas, neste estado, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandado em anexo (doc. I), com fulcro nos art. 43 do Código Civil e 275, II, d, do Código de Processo Civil, vem propor a presente Ação De Indenização Por Danos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTEQ-MG PROCESSO Nº 15507-39.2014.4.01.3300 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT - DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA, empresa pública federal criada pelo Decreto-Lei n.º 509/69, com sede regional na Avenida Paulo VI, nº 190, Pituba, Salvador/Bahia, vem, por meio de seus procuradores infrafirmados, constituídos mediante procuração em anexo, tendo como endereço…

Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo AURÉLIA (prenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RegistroGeral - RG nº. ... e inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF nº ..., residente e domiciliada na Rua ... , nº ... , Bairro ..., CEP ... , na Comarca de Santos, por seu advogado que a esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA COMARCA DE SANTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO AURELIA, brasileira, ..., estagiaria, portador do documento de identidade n° ...e inscrito no CPF/MF sob n° ..., domiciliado na cidade de Santos, onde reside na rua ..., por seu advogado ... , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 275, II, do CPC c/c art. 43 do CC, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZATORIA POR DANOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Antônio, nacionalidade..., estado civil..., profissão comerciante, portador (a) da Cédula de Identidade RG número ..., inscrito (a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o número... residente e domiciliado (a) no logradouro... número..., bairro..., cidade São Paulo, estado..., CEP..., neste ato representado(a) pelo (a) advogado (a), Dr. (a)...…

ERRO JUDICIÁRIO 6a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APEL. No: 0049307-41.2012.8.26.0053 APTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APDO : DANIEL ALEIXO PEREIRA - JG COMARCA : SÃO PAULO 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ : Luís Manuel Fonseca Pires EMENTAS INDENIZAÇÃO Responsabilidade Civil - Fazenda Pública Danos morais Erro judiciário - Erro de identificação - Agente de delito que, ao ser preso, utilizou documentos do autor Preso quando compareceu à delegacia de polícia para prestar…