Danos Morais Empregado Doméstico

supostas verbas trabalhistas que o de cujus teria direito em decorrência do contrato de trabalho além de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de sua morte. Contudo, a legitimidade ad causam do espólio alcança apenas as ações relativas a direitos transmissíveis, não abrangendo, aqueles desprovidos de caráter hereditário, a exemplo do direito à indenização por danos morais sofridos individualmente por herdeiros em razão de morte ainda indenização a título de pensão…

personalidade têm como principal finalidade garantir valores como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. Conceitua-se, portanto, “os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si em suas projeções sociais”. NATUREZA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE A natureza dos direitos da personalidade gera inúmeras discussões entre os doutrinadores, pois em recente estudo, a existência do direito…

modo algum 2. Assinale a alternativa incorreta: a) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores à responsabilidade penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; responde civilmente, por danos ambientais, toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, causador direto ou indireto da degradação ambiental. b) prescreve em 05 anos a ação administrativa do Poder Público para apurar a prática de…

Requerente não mais poderá laborar na sua função de caixa ou qualquer outra que exija esforços, mesmo que leves, dos braços. OMISSÃO QUANTO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. A Requerida mostrou-se negligente por não se precaver contra possível ocorrência de dano, pois não tomou nenhuma providência preventiva, nem ao menos quando constatado o problema da empregada, simplesmente omitiu-se. O entendimento de nossos Tribunais em casos semelhantes é pelo conhecimento da culpa da empregadora,…

como a Lei do Condomínio. Regulamento Interno do Condomínio Residencial San Sebastian 1 - DAS NORMAS REGULAMENTARES: 1.1 - Todos os condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares, seus prepostos e os empregados do condomínio são obrigados a cumprir, respeitar e, dentro de sua competência, a fazer cumprir e respeitar as disposições deste regulamento. 1.2 - Fica estabelecido que, no período de 22:00hs às 08:00hs cabe aos moradores…

número 357.618 que trata dobre Dano Moral, ofensa praticada por empresa de televisão. O ministro Celso de Melo decide que: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator." (BRASIL, 2013) Kelsen admite esse sentido do vocábulo, apesar de não o considerar científico-jurídido, quando com esse termo se designam todas as representações que, de fato, influência a função criadora e aplicadora do direito, como: princípios morais e…

GRADUAÇÃO DE DIREITO O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO (Quais as medidas jurídicas cabíveis para o agressor?) Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão do curso de graduação em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora . Márcia Santos Moreira. SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA SÃO PAULO 2014 2 O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO …

desconforto gerado, uma vez devendo ser o empregado doméstico uma pessoa de confiança do empregador, pois este tem acesso à sua residência, sua intimidade, uma vez perdida a confiança, não é justo para o empregador ter no seu ambiente de descanso e de vida alguém em quem não confie mais. Toda essa controvérsia e suas implicações no âmbito das garantias previstas no âmbito jurídico estarão explicitadas ao decorrer do trabalho. 2. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO Segundo o…

Trabalho o transforma em inalterabilidade contratual lesiva.art. 468 da CLT. -lealdade e boa-fé --- art. 482 e 483 da CLT dever do empregado de cumprir normas legais; guardar segredos profissionais; executar suas atividades com zelo e cuidado; agir honestamente...etc a transgressão desses deveres dá ensejo a aplicação do 482 da CLT. (ex.bancário, cargo de confiança, domésticos...etc) outro largamente utilizado no DT : princípio da razoabilidade; (avaliação das condutas segundo…

sobre outra pessoa para esta prestar algum favor sexual ou se submeter a algo humilhante, por estar de alguma forma, hierarquicamente abaixo do assediador. O assédio moral, também conhecido como hostilização no trabalho, ou assédio psicológico no trabalho, também conhecido como "psicoterror, mobbing, bullying ou harcèlement moral". Não é fenômeno novo, sendo tão antigo quanto o próprio trabalho, podendo ser conceituado como: "Uma conduta abusiva (gestos, palavras, comportamentos,…