Danos Morais Empregado Doméstico

assertiva, que jamais existiu qualquer relação de emprego ou mesmo de prestação de serviços direta entre a autora e a Empresa defendente. Para a caracterização do contrato de emprego, necessário o enquadramento das partes na moldura definidora de empregado e empregador. A característica da bilateralidade no contrato de trabalho subordinado impõe que o julgador apreenda dos fatos os conceitos imperativos outorgados pela legislação. No caso sub judice, nega, enfaticamente, a ora…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CAMPUS GRAVATAÍ CURSO DE DIREITO ZILDA MARIA SILVEIRA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Gravataí 2009 ZILDA MARIA SILVEIRA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito Universidade Luterana

envolvidos. Embora seja muito comum nas nossas vidas aplicarmos atos de segurança como algo instintivo, não nos preocupamos, efetivamente, em analisar o porquê das nossas atitudes de proteção (de segurança). Podemos observar que os atos mais domésticos e mais comuns nos impulsionam à atitude de segurança. Por exemplo, quando vamos cortar o pão fazemos com cuidado para não ferir com lâmina a faca o nosso corpo; quando vamos atravessar a rua somos educados e condicionados, desde cedo, a olhar

trabalho Eventual Prestação de serviços cível Profissional Autônoma 1. Progressão do curso I. Introdução: O que é o ramo, como se deu sua criação, etc. II. Princípios: Essência do assunto. III. Relação de emprego vs. Relação de trabalho Empregado IV. Sujeitos Empregador V. Terceirização VI. O contrato de trabalho a. Espécies: Existem diversos tipos de contratos de trabalho sujeitos a diferentes regras b. Defeitos c. Empregador d. Prescrição e decadência 1…

Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário; - Licença-maternidade de 120 ou 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; - Licença paternidade de 5 dias corridos; - FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; - Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; - Garantia de 12 meses em casos de acidente; - Adicional noturno para quem trabalha de 22 as 5 horas; - Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias),…

CONCEITO São aqueles direitos que tem por objetivo os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. O sujeito tem seus direitos reconhecidos e protegidos pela ordem jurídica (direito à vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros). Embora desde a Antiguidade já houvesse preocupação com os direitos humanos, o reconhecimento dos direitos da personalidade é relativamente recente, tem reflexo da Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 e

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO PAULA, Josiane Aparecida de. Indenização por Danos Morais em Decorrência de Acidente do Trabalho. 2013. 87. Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Direito – Faculdade do Norte Novo de Apucarana, Apucarana, 2013. RESUMO O dano moral tem origem numa lesão que atinge a essência do ser humano No âmbito jurídico é o mal ou prejuízo causado por alguém a outrem. Nas relações de trabalho o trabalhador que…

sexuais, mentais ou económicos, de modo directo ou indirecto (por meio de ameaças, enganos, coacção ou qualquer outro meio) a qualquer pessoa que habite no mesmo agregado doméstico privado (pessoas – crianças, jovens, mulheres adultas, homens adultos ou idosos – a viver em alojamento comum) ou que, não habitando no mesmo agregado doméstico privado que o agente da violência, seja cônjuge ou companheiro marital ou ex-cônjuge ou ex-companheiro marital”. (Machado e Gonçalves, 20032).…

............ 29 Rescisão de Contrato: Homologação Sindicato.............................................. 32 FGTS..................................................................................................................... 33 Empregado Doméstico........................................................................................ 36 Contrato de Trabalho para Aprendiz................................................................. 42 Banco de Horas............................

imutável e não pode sofrer alterações? Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a Alteração das Respectivas Condições, por motivo Mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula Infringente desta garantia. Desta forma, há duas condições para a Alteração do Contrato de Trabalho: 1) Ser bilateral, isto é, ter a concordância de ambas as partes, o que, como veremos depois,…