Danos Morais E Materiais Por Morte

Inicialmente cabe destacar que o presente juízo é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 100, Parágrafo único, bem como artigo 275, inciso II, alínea “d” ambos do Código de Processo Civil. No que tange ao direito material da autora, a Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo 5º, caput, o princípio da igualdade entre todos perante a lei, indistintamente, conforme se depreende da leitura do texto do artigo abaixo transcrito: Art. 5º Todos…

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. 1. CONCEITO Segundo o professor Francisco Amaral Santos são “os direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. Para a professora Maria Helena Diniz, são os “direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE MORAL e INTEGRIDADE INTELECTUAL”. •…

OAB SP n. 00.000, com escritório residente a rua 13 de Abril, 512, na cidade de Jaú infra-assinado (procuração em anexo) , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINARIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário, com fulcro nos arts. 274, 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a Empresa X2 Comercial LTDA, localizada na cidade de Jaú/SP e a Empresa Concessionária Auto Pam LTDA…

com endereço profissional na rua ..., nº..., Curitiba-PR, onde recebem intimações em geral, conforme procuração inclusa (doc3), requerer, com fulcro no art. 186, 938 e demais legislações pertinentes à espécie, a presente: Indenização por danos matérias e morais c/c tutela antecipada Em face de Paulo, comerciante, solteiro, com endereço comercial na rua..., nº..., Curitiba-PR, pelas razoes de fato e de direito que passa a expor. Dos fatos Mauro, pedreiro, domiciliado na…

1163901346 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO – REFLEXO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES – 1- A demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação. 2- Embargos de divergência acolhidos. (STJ – ED-REsp 526.299 – (2005/0017834-3) – C.Esp. – Rel.…

justificativa do banco de que o devedor estava ciente de que a partir do momento da rescisão do contrato de trabalho, o saldo devedor remanescente do empréstimo concedido seria cobrado automaticamente. O constrangimento causado ao devedor configura dano moral, que deve ser indenizado em valor suficiente para produzir efeitos compensatórios, preventivos e punitivos. Rompimento do noivado O matrimônio é sempre precedido de uma promessa de casamento, de um compromisso que duas…

ARTIGO DIREITO DE DANO MORAL EM RICOCHETE PARA OS FAMILIARES E A COMUNIDADE DO ÍNDIO PATAXÓ Márcia Cesar RESUMO: O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham "fortes vínculos afetivos com a vítima". Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete. Tema…

Valores” OBRIGAÇÕES • Principais: • remunerar e trabalhar • Dever de PROTEÇÃO: • Secundárias: • destinadas ao fiel cumprimento das principais. • Deveres laterais (anexos) de conduta: • informação, • proteção e • lealdade; 30/08/2012 • física, moral e intelectual (lesões, doenças) • Dever de INFORMAÇÃO: • Garantir aos trabalhadores informações atualizadas sobre os riscos inerentes ao trabalho e suas respectivas medidas de controle. • Dever de LEALDADE: • Não frustrar o…

Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho Neudimair Vilela Miranda Carvalho Resumo: A presente monografia examinará a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos materiais e morais, causados ao trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e duscumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador pelo empregador. Mostrará também a tendência nos dias atuais de…

INTRODUÇÃO A rebelião dos presidiários do Pavilhão 9, da Casa de Detenção, no Carandiru, São Paulo, no dia 2 de outubro de 1992, reprimida pela invasão das tropas da Polícia Militar resultou na maior chacina da história das penitenciárias brasileiras: a morte de 111 detentos. Este estudo sócio-jurídico tenta reconstruir a história do conflito na prisão, e dos encaminhamentos institucionais adotados pelos atores sociais para resolver as questões que daí emergiram. Adotando uma…