Acão de danos morais e materiais com repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE MANAUS – AM. Assistência Judiciária Gratuita XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador de cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de seu procurador e advogado (doc. 01) que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e Lei nº 8078/90 e jurisprudências, interpor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de LOJAS BRASILEIRAS S/a , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, estabelecida à Rua XXXXXXXXX - Loja Ancora II - Térreo - RIO NEGRO – Manaus –AM. DOS FATOS : Em 18/06/2012. o promovente foi a Lojas Brasileiras - do Shopping Rio Negro, comprar um aparelho celular. Estando na Loja a vendedora sugeriu que comprasse o celular de seu agrado via site da loja. O Promovente acatou a sugestão da vendedora, comprou e pagou o celular no valor de R$ 449,10, (quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centavos) e ficou acertado um prazo de 12 dias para a mercadoria chegar à loja e ser retirado pelo comprador, pedido nº 389256010 Todavia em 23/06/12 o celular…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA VARA DA COMARCA DO RECIFE. , portador do e registrado no , brasileiro, solteiro, técnico em informática, residente à Rua , CEP vem, por meio desta, propor: AÇÃO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita sob o CNPJ 33.000.118/0014-93, IE 181.001.0019146-4, sediada na Rua do Brum, nº 485 – Recife/PE, CEP…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ RICARDO RIBEIRO RODRIGUES, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n°: 30.125.392-8, expedida em 20/04/2013 – DIC, inscrito no CPF/MF n°: 410.263.737-00, residente e domiciliado à Rua Farmacêutico Faria, 14, São Vicente de Paula, Araruama- RJ, CEP: 28970-000, vem, por intermédio de sua advogada, abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional à Rua Oscarino Pereira de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL COMARCA DE GUARANI MG COM URGÊNCIA: PEDIDO DE LIMINAR Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o nº., portador do RG nº.____________, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, conforme instrumento de mandado incluso (doc. 01), com escritório profissional sito à Rua-------------, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB C B C, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PB sob nº portador do CPF nº, residente e domiciliado na Rua João da Mata, S/N, 1º andar, Bloco III, Jaguaribe, João Pessoa-PB, onde recebe as intimações, advogando em causa própria, requerer primeiramente os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento na lei nº. 1.060/50vem, perante Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE DIADEMA/SP. XXX, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de, pelos motivos de fato e de direito aqui aduzidos: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, os requerentes afirmam que não tem condições de arcar com às…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX-XX. MARIA SILVANIA DA SILVA NUNES, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF n.º 842.919.664-15 e do RG n.º 1.665.238 SSP/AL, residente e domiciliada no Povoado Murruais, s/n, Município de Craíbas-AL por seus procuradores infra-assinados, os Bel. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX com escritório na Rua…

‘EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE _______________, ESTADO DO _______________. ___________________________, brasileira, viúva, funcionária pública federal, inscrita no CPF/MF sob o n°__________________ e portadora da Carteira de Identidade n° ________ SSP/__, residente e domiciliada à Rua _____________________; por seu advogado, ____________________________, inscrito na OAB\__ sob o nº ______, constituído pelo instrumento…

instituto do dano moral na presente demanda, mensurou de forma ínfima o dano extrapatrimonial sofrido pela recorrente, afastando-se indubitavelmente da múltipla função da indenização por danos morais, de pena ao agente causador do dano, cujo valor deve ser arbitrado de forma suficientemente elevada para desencorajar novas condutas gravosas, e de meio de compensação aos sofrimentos pela recorrente. Além disso, a sentença recorrida fixou a incidência de juros e correção monetária…

ater ao que dispõe a lei para a cobrança de dívida, para que não extrapole o direito de receber o que lhe é devido. Veremos neste curso as disposições do CDC que proíbem a cobrança indevida e abusiva de uma dívida. 2. Previsão Legal O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 42, inserido no Capítulo "Das práticas comerciais": Art. 42, CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de…