Danos Morais E Materiais Com Repetição Do Indébito

art. 42, parágrafo único, diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em dobro, prevista no dispositivo supra citado, que são: I - Que o…

Cuiabá-MT, por seu procurador legal, in fine, com escritório profissional grafado no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desfavor de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.701.201/0233-91, com endereço na Av. Getúlio Vargas, 346, Centro, Cuiabá-MT, CEP 78.005-600,…

art. 42, parágrafo único, diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em dobro, prevista no dispositivo supra citado, que são: I - Que o…

DA COMARCA DE Nome e qualificação, residente e domiciliada, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados, com endereço profissional à, conforme procuração anexa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 03.012.230/0001-69, com sede à Rua Ernesto de Paula Santos, 187, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51021-330, pelos motivos de fato…

pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob nº. XXXXX, residente e domiciliada na XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXX, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, na forma da…

procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. (grifo nosso) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IIiiiiii, brasileira, viúva, aposentada, 69 (sessenta e nove) anos de idade, portadora do RG nº. 1.555.315 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº. 791.652.491-00 residente e domiciliada à Avenida…

Presidente Juscelino Kubitscheck, 18, quadra 14, Quintas do Calhau, tel. n°. 98 99063999, 98 91129566, São Luís, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da empresa de telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede São Paulo/SP, pelos argumentos de fato e de…

vem por seu Advogado abaixo assinado propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica com sede na Rua Volkswagen, 291 – Jabaquara, São Paulo, CEP 04344-020, por quaisquer de seus representantes legais, expondo e ao final requerendo o que segue. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, nos termos do art. 4° da lei n° 1.060/50 com redação determinada pela lei n° 7.510/86, cumulada com…

FULANA DE TAL, Brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF nº. ,carteira de identidade , residente e domiciliada na, CEP, vem a presença de V. Exa, por seus procuradores infra-assinados, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de CICLANA DE TQAL, pessoa jurídica de direito privada, com CNPJ nº. , estabelecida na, CEP , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora não possui condições de arcar…

Nacif 181, Coqueiro, Manhuaçu/MG, Cep: 36.900-000, por seu Advogado constituído no termo do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. contra CLARO S/A , empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Espírito Santo, 1000, Centro, Belo Horizonte/MG, Cep: 30160-031, com esteio nos fatos e…